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dc.creatorNAYARA ALMEIDA GOBBI-
dc.date.accessioned2023-11-30T15:29:01Z-
dc.date.available2023-11-30T15:29:01Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7414-
dc.description.abstractThe present work addresses the adoption of integrity and compliance programs within the scope of bidding procedures. It envolved conducting a qualitative, documentary and bibliographic research that delved into the provisions of the administrative law addressing this topic – primarily found in Brazil’s Law No. 14,133/2021, the new law of public bidding and administrative contracts (NLLC), as well as contributions obtained from scientific researchs in the fields of administrative law, bidding proccesses and compliance. The gathered material was analyzed using a deductive method and the research aimed to first identify the advantages of adopting integrity programs in both the private sector and the public administration. It then sought to understand how bidding procedures are carried out in the brazilian law and whether the regulations governing bidding procedures make any reference to integrity programs or compliance frameworks. After analyzing the treatment given to this subject by the brazilian administrative law and recognizing a recent legislative trend that acknowledges the importance of public administration taking measures to strengthen bidding procedures and ensure the soundness of the companies it contracts with, it can be concluded that promoting practices that encourage the implementation of compliance programs is a policy that acts to prevent and enhance the fight against corruption in public-private relationships, specially when applied in the context of a bidding process.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectcompliance-
dc.subjectlicitações-
dc.subjectcontratos administrativos-
dc.subjectLei nº 14.133/2021.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleNOVAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE EM LICITAÇÕES ADOTADAS APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.133/2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA-
dc.description.resumoO presente trabalho trata da adoção de programas de integridade e compliance no âmbito dos procedimentos licitatórios. Procedeu-se à realização de uma pesquisa qualitativa, de enfoque documental e bibliográfico sobre as normas de direito administrativo que tratassem dessa temática – constantes, sobretudo, da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) –, bem como sobre as contribuições de pesquisas científicas desenvolvidas na seara do direito administrativo, acerca das licitações e do instituto do compliance, de modo que o material levantado foi analisado a partir do método dedutivo. A pesquisa realizada intentou verificar, em primeiro lugar, quais as vantagens da adoção de programas de integridade no âmbito da iniciativa privada e da administração pública. Buscou-se, em seguida, compreender como se dão os procedimentos licitatórios no direito brasileiro e se nas normas que disciplinam as licitações há alguma menção a programas de integridade ou a institutos de compliance. Uma vez analisado o tratamento conferido pelo direito administrativo brasileiro à temática, e verificado que o processo legislativo nos últimos anos vem seguindo uma tendência de reconhecer a importância de que a administração pública empreenda medidas para fortalecer os procedimentos licitatórios e também para assegurar a higidez das empresas com as quais contrata, foi possível concluir que a adoção de práticas de incentivo à implementação de programas de compliance é uma política que atua no sentido de prevenir e fortalecer o combate à corrupção nas relações público-privadas e que se faz acertada quando aplicada no contexto de um certame licitatório.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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