Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7136
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFLÁVIO BRUNO GONÇALVES GUIMARÃES-
dc.date.accessioned2023-11-27T18:35:44Z-
dc.date.available2023-11-27T18:35:44Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7136-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze how the principled structure of the current Brazilian legal system guides and stimulates the performance of institutions in the search and adoption of practices capable of effecting decarceration measures regarding the crimes of embezzlement and smuggling. For its formatting, the hypothetical-deductive approach, structuralist procedure and bibliographic and documentary research techniques are used. It aims to test the hypothesis that the meta-principles of the Dignity of the Human Person and the Democratic Rule of Law actively influence the system of how these crimes are treated. As a result of the research, it is concluded that the institutes of archiving by insignificance and the Non-Criminal Prosecution Agreement are true materializations of the meta-principles, it is a movement of the three powers of the State, through its institutions, with a preponderance of the Federal Parquet, in the search to carry out decarceration measures with regard to the sanctions imposed on crimes.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrabando-
dc.subjectDescaminho-
dc.subjectMedidas Desencarceradoras-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleO ESTADO DE DIREITO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS DESENCARCERADORAS NOS DELITOS DE DESCAMINHO E CONTRABANDOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLAUDIO RIBEIRO LOPES-
dc.description.resumoEste estudo tem por finalidade analisar como a estrutura principiológica do hodierno ordenamento jurídico pátrio guia e estimula a atuação das instituições na busca e adoção de práticas capazes de efetivar medidas desencarceradoras a respeito dos delitos de descaminho e contrabando. Utiliza-se, para sua formatação, a abordagem hipotético-dedutiva, procedimento estruturalista e técnicas bibliográfica e documental de investigação. Visa testar a hipótese de que os metaprincípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Estado Democrático de Direito influem ativamente na sistemática de como são tratados os referidos delitos. Como resultado da pesquisa, conclui-se serem os institutos do arquivamento pela insignificância e do Acordo de Não Persecução Penal verdadeiras materializações dos metaprincípios, trata-se de um movimento dos três poderes do Estado, por intermédio de suas instituições, com preponderância do Parquet Federal, na busca de efetivar medidas desencarceradoras no que tange às sanções impostas aos delitos.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
159.pdf1,49 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.