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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LEI MARIA DA PENHA PARA MULHERES TRANS: ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL N° 1.977.124/SP DO STJ
Autor(es): ANA JULIA ARAUJO
Primeiro orientador: CLAUDIO RIBEIRO LOPES
Resumo: A Lei n. 11.340 foi promulgada em 2006 para ser uma ferramenta no combate à violência de gênero. Apesar disso, parte do Judiciário brasileiro apresentou resistência em aplicar a referida lei para casos envolvendo vítimas transexuais ou transgêneros femininos. Em 2022, a sexta turma do STJ decidiu pela concessão de medidas protetivas a uma mulher trans vítima de violência doméstica em sede do Recurso Especial n. 1.977.124/SP. O objetivo deste estudo foi analisar os argumentos usados no recurso especial citado para aplicar a Lei Maria da Penha a uma mulher trans. Buscou-se compreender como o sistema Judiciário brasileiro interpreta a Lei Maria da Penha e se a postura dos Magistrados contribuiu para a eliminação da violência de gênero no país. Para tanto, foram utilizadas as técnicas de pesquisa documental, revisão bibliográfica e estudo de caso, os dados utilizados foram primários e secundários, buscando sua base no Direito Penal e Constitucional. O estudo adotou a abordagem de pesquisa jurídica-exploratória e comparativa. Trata-se ainda de uma pesquisa indutiva, que parte da análise do REsp para criar um cenário brasileiro quanto ao tema central. Como conclusão do estudo, verificou-se que a interpretação da Lei Maria da Penha sob a perspectiva de gênero é fundamental para alcançar a finalidade de proteção à mulher buscada e superar as concepções heteronormativas que propiciam a manutenção da discriminação, estando o julgamento do REsp n. 1.977.124/SP em plena consonância com os princípios da Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana.
Abstract: Law No. 11,340 was enacted in 2006 to be a tool in the fight against gender-based violence. Despite this, part of the Brazilian Judiciary has resisted applying the law to cases involving transsexual or transgender female victims. In 2022, the sixth panel of the STJ decided to grant protective measures to a trans woman who was a victim of domestic violence in Special Appeal No. 1.977.124/SP. The objective of this study was to analyze the arguments used in the special appeal cited to apply the Maria da Penha Law to a trans woman. We sought to understand how the Brazilian Judicial system interprets the Maria da Penha Law and whether the posture of Magistrates contributed to the elimination of gender violence in the country. To this end, the techniques of documentary research, bibliographic review and case study were used, the data used were primary and secondary, seeking their basis in Criminal and Constitutional Law. The study adopted the approach of legal-exploratory and comparative research. It is also an inductive research, which starts from the analysis of the REsp to create a Brazilian scenario regarding the central theme. As a conclusion of the study, it was found that the interpretation of the Maria da Penha Law from the perspective of gender is fundamental to achieve the purpose of protection of women sought and to overcome the heteronormative conceptions that favor the maintenance of discrimination, and the judgment of REsp n. 1.977.124/SP is in full consonance with the principles of Equality and Dignity of the Human Person.
Palavras-chave: Maria da Penha
Mulheres Trans
Julgamento sob perspectiva de gênero
REsp 1.977.124/SP
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7133
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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