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dc.creatorSHELLTON WEIGLY SANTOS LINO-
dc.date.accessioned2023-11-16T14:15:58Z-
dc.date.available2023-11-16T14:15:58Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6839-
dc.description.abstractThe Brazilian Criminal Justice System is analyzed, both in terms of public security and the prison system, investigating whether Restorative Justice is capable of enabling improvements. For this, the hypothetical-deductive research method is used, having a theoretical type of research, through a bibliographic review. Furthermore, it is presented, as a representative result, that restorative practices enable the resocializing function of punishment, forgotten by traditional criminal procedural channels. Furthermore, it appears that the penalties applied in Brazil, including the custodial sentence, have not been sufficient for the State to control crime. Furthermore, there are limits to the application of Restorative Justice, as it depends on the voluntariness of the parties, among other factors. The contributions of this research, therefore, consist of revealing the criminal panorama in Brazil and the possible impacts of Restorative Justice. Keywords: Criminal Justice. Public security. Prison system. Restorative Justice.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça Criminal-
dc.subjectSegurança Pública-
dc.subjectSistema Prisional-
dc.subjectJustiça Restaurativa.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleJUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRA: ANÁLISE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE MELHORIA SISTEMÁTICApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CAROLINA ELLWANGER-
dc.description.resumoAnalisa-se o Sistema de Justiça Criminal brasileiro, tanto no aspecto da segurança pública quanto do sistema prisional, investigando se a Justiça Restaurativa é capaz de possibilitar melhorias. Para isso, utiliza-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, com tipo teórico de pesquisa, por meio de revisão bibliográfica. Ademais, apresenta-se, como resultado representativo, que as práticas restaurativas possibilitam a função ressocializadora da pena, esquecida pelas vias processuais penais tradicionais. Além disso, constata-se que as penas aplicadas no Brasil, inclusive a pena privativa de liberdade, não tem sido suficiente para o Estado controlar a criminalidade. Conclui-se que, há limites de aplicação da Justiça Restaurativa, pois depende de voluntariedade das partes, entre outros fatores. As contribuições desta pesquisa, portanto, consistem em revelar o panorama criminal do Brasil e os possíveis impactos da Justiça Restaurativa. Palavras-chave: Justiça Criminal. Segurança Pública. Sistema prisional. Justiça Restaurativa.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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