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dc.creatorLEONARDO DOURADO DE MATOS CAPILHA-
dc.date.accessioned2023-11-14T19:49:28Z-
dc.date.available2023-11-14T19:49:28Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6828-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5256 by the Supreme Court (STF), in which the constitutionality of Mato Grosso do Sul law that sought to make the presence of copies of the Holy Bible mandatory in schools and public libraries. In such an analysis, it is necessary to elucidate the principle of state secularity and its importance in modern states, as well as its application in the specific case brought to trial. Therefore, a brief historical evolution of the aforementioned principle in previous constitutional texts and its present application with the advent of the Federal Constitution of 1988 is carried out. Furthermore, the contested Mato Grosso do Sul legislation is presented, followed by the considerations of the aforementioned ADI 5256, as well as the main points of the rapporteur Minister's votes. Finally, a brief analysis is made of the constitutionality of the norm in relation to the principle of state secularism. This research was carried out using the bibliographic and jurisprudential research method, with a review of the literature relevant to the topic under discussion.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBíblia-
dc.subjectLaicidade-
dc.subjectEstado Laico-
dc.subjectEscolas-
dc.subjectBibliotecas.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA OBRIGATORIEDADE DE EXEMPLARES DA BÍBLIA NAS ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE SOB O PRINCÍPIO DA LAICIDADE ESTATAL NO JULGAMENTO DA ADI 5256pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1SILVIA ARAUJO DETTMER-
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5256 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual fora discutida a constitucionalidade de dispostivos de lei sul-matogrossense que buscavam tornar obrigatória a presença de exemplares da Bíblia Sagrada em escolas e bibliotecas públicas. Em tal análise, faz-se necessário elucidar o princípio da laicidade estatal e sua importância nos Estados modernos, bem como para a sua aplicação no caso concreto levado a julgamento. Para tanto, é realizada uma breve evolução histórica do referido princípio nos textos constitucionais anteriores e sua presente aplicação com o advento da Constituição Federal de 1988. Ainda, a legislação sul-matogrossense impugnada é apresentada, seguida das considerações da referida ADI 5256, bem como os principais pontos dos votos da Ministra relatora. Por fim, é feita uma breve análise acerca da constitucionalidade da norma em relação ao princípio da lacidade estatal. A presente pesquisa foi realizada utilizando o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sendo realizada uma revisão da literatura pertinente ao tema em discussão.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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