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dc.creatorREJANE DE FREITAS FLÔR-
dc.date.accessioned2023-07-08T17:46:39Z-
dc.date.available2023-07-08T17:46:39Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6284-
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the environmental criminal responsibility of the legal entity, since its historical implications and its treatment by the Brazilian legal system are significant for the elaboration of public policies aimed at protecting the environment in the homeland. In this bias, for the development of the research, we opted for a bibliographical research, of a qualitative nature, divided into three chapters. The first chapter deals with the protection of the environment in Brazil and its principles linked to the historical context of what was Third Generation Law; the second chapter emphasizes the tasks of the legal entity in relation to environmental law, especially with the growing demand from companies and their explicit environmental impacts; the third chapter, in turn, portrays the main aspects that characterize the criminal liability of legal entities as well as their majority and minority currents. In this sense, it is concluded that the criminal liability of legal entities has gradually evolved, above all complying with the character of the current legislation in favor of the non-degradation of the environment.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade ambiental-
dc.subjectpessoa jurídica-
dc.subjectproteção ambiental-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AMBIENTALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1JOSILENE HERNANDES ORTOLAN DI PIETRO-
dc.description.resumoA presente monografia tem como objetivo analisar a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, uma vez que suas implicações históricas e o tratamento pelo ordenamento jurídico brasileiro são significativos para a elaboração de políticas públicas direcionadas a proteção do meio ambiente em solo pátrio. Nesse viés, para o desenvolvimento da pesquisa, optou-se pelo método bibliográfico, de caráter qualitativo, divididos em três capítulos. O primeiro capítulo aborda sobre a proteção ao meio ambiente no Brasil e seus princípios atrelados ao contexto histórico do que fora o direito de terceira geração; o segundo capítulo ressalta as incumbências da pessoa jurídica frente ao direito ambiental, sobretudo com a crescente demanda das empresas e seus impactos ambientais explícitos; o terceiro capítulo, por sua vez, retrata os principais aspectos que caracterizam a responsabilização penal das pessoas jurídicas bem como suas correntes majoritárias e minoritárias. Nesse sentido, conclui-se que a responsabilização penal das pessoas jurídicas evoluiu gradualmente, sobretudo cumprindo com o caráter da legislação vigente em prol da não degradação ao meio ambiente.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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