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dc.creatorRENAN CARDIN RIZZO-
dc.date.accessioned2023-07-04T13:49:12Z-
dc.date.available2023-07-04T13:49:12Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6196-
dc.description.abstractThe article will address the topic of Brazilian criminal prosecution, focusing on the utilization of Restorative Justice within the specificity of the Agreement on Non-Prosecution of Offenses. The main objective is to explore the benefits of implementing restorative practices in the criminal justice domain. A synthesis of the so-called "Consensual Paradigm" and its underlying legal movement is presented. The article aims to explain the causes and development of this paradigm, as well as the incorporation of appropriate conflict resolution measures into the Brazilian legal framework, specifically Restorative Justice and its teleological importance within the criminal field. Subsequently, the Agreement on Non-Prosecution of Offenses is discussed, including its concept, principles, proper legal procedure, and essential characteristics. Finally, an attempt is made to answer the aforementioned guiding question by examining how Restorative Justice could be practically applied within the Agreement on Non-Prosecution of Offenses through paradigmatic cases, thus assessing the feasibility of convergence between both institutions.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal. Justiça Restaurativa. Consenso.-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleAcordo de Não Persecução Penal: A justiça restaurativa como chave de leitura.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CAROLINA ELLWANGER-
dc.description.resumoO artigo abordará o tema da persecução penal brasileira, delimitando-o a partir da utilização da Justiça Restaurativa dentro da especificidade do Acordo de Não Persecução Penal; tendo como norte a busca da seguinte questão: quais seriam os benefícios de se utilizar as práticas restaurativas no âmbito criminal? Para isso, é realizado uma síntese do chamado “Paradigma Consensual” e do movimento jurídico que o sustenta. Busca-se explicar as causas de seu surgimento e desenvolvimento, bem como, sobre a inclusão das medidas adequadas de solução de conflitos no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da Justiça Restaurativa e sua importância teleológica dentro da área criminal. Em seguida, discorre-se sobre o Acordo de Não Persecução Penal e suas particularidades, ou seja, conceito, princípios, seu devido procedimento legal e características essenciais. Por fim, tenta-se responder à pergunta norteadora acima mencionada, expondo como ocorreria a aplicabilidade prática da Justiça Restaurativa no Acordo de Não Persecução Penal através de casos paradigmáticos, analisando assim a viabilidade da convergência entre ambos os institutos.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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