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dc.creatorMYLENA ESCUDERO GUTIERREZ DE ASSIS-
dc.date.accessioned2023-07-04T01:57:47Z-
dc.date.available2023-07-04T01:57:47Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6188-
dc.description.abstractThis study aims to analyze provisional relief decisions in lawsuits against health insurances of the Court of Justice of Mato Grosso do Sul, seeking to understand its effectiveness and impact on the protection of consumer rights. The research method used was through jurisprudence, bibliographical research and the study of concrete cases. Based on the information obtained, a reflection was carried out on the resistance of health insurances to the fulfillment of contractual obligations, the importance of provisional relief as a legal institute and respect for the hierarchy of a system with justices of different degrees.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleANÁLISE DE DECISÕES DE TUTELA PROVISÓRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL NAS AÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE: MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2021pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA-
dc.description.resumoO estudo constitui em uma análise em formato de artigo sobre decisões do Tribunal de Justiça do MS acerca dos recursos nas ações contra planos de saúde, com uma breve explicação sobre tutela provisória e a escassez do direito fundamental à saúdept_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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