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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A ausência de critérios legais para concessão da justiça gratuita e a discricionariedade dos magistrados
Autor(es): FERNANDA ROQUE MACHADO
Primeiro orientador: ALDO ARANHA DE CASTRO
Resumo: O presente trabalho aborda sobre a temática Justiça Gratuita e os problemas acerca da ausência de critérios legais pré-estabelecidos para a concessão da mesma, fator esse que gera diversas decisões sem um fundamento legal, as quais serão demonstradas no decorrer deste estudo. Serão apresentadas propostas para solucionar o problema de tal ausência, no entanto, a princípio, é importante conceituar o termo justiça gratuita, diferenciá-la de termos correlacionados e entender toda sua evolução contextual. Ainda, serão demonstrados casos reais de decisões proferidas deixando de conceder tal benesse a pessoas que, em tese, deveriam fazer jus, mas não foram beneficiadas e sem uma fundamentação legal condizente. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo para a elaboração do trabalho em epígrafe, tal qual contou com pesquisas descritivas, com base em artigos científicos, revistas eletrônicas, leis, Constituições Federais do Brasil, bem como levantamentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, sendo estes últimos eventualmente utilizados como base para a concessão da referida benesse.
Abstract: This paper addresses the issue of Free Justice and the problems involving the absence of preestablished legal criteria for its concession, which generates several decisions without a legal basis, as demonstrated in this study. This work presents some proposals in order to solve the problem of such absence, but, first of all, it is important to define the concept of Free Justice and distinguish it from related terms, as well as understanding its contextual evolution.Furthermore, this paper discusses some cases in which the benefit of free justice was denied to individuals who, theoretically, should have obtained this, and whose decision was taken without an appropriate legal basis. Thus, the development of this work relied on a hypothetical-deductive method and a descriptive research based on academic articles, electronic journals, laws, the Constitutions of the Federative Republic of Brazil, in addition to bibliographic, doctrinal, and jurisprudential surveys, the latter being eventually used as a basis for granting the benefit in question.
Palavras-chave: Assistência Judiciária
Assistência Jurídica
Discricionariedade
Justiça Gratuita.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6172
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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