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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6161
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR |
Autor(es): | LAURA CABRELLI BITTENCOURT |
Primeiro orientador: | ELTON FOGACA DA COSTA |
Resumo: | A análise da aplicabilidade da Justiça Restaurativa em casos de violência psicológica contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é de extrema relevância no cenário nacional, visto a novidade legislativa decorrente da Lei 14.188/2021 e o notório embate argumentativo sobre o tema. Dessa forma, o presente estudo examina o assunto a partir de abordagem dedutiva, procedimento monográfico e técnicas bibliográfica e documental de investigação. Assim, após análise documental, destacaram-se os principais métodos utilizados na Justiça Restaurativa, bem como a sua aplicação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, através de estudos de doutrinas e artigos científicos acerca do tema, foi possível analisar o delito de violência psicológica (artigo 147-B do Código Penal), bem como elucidar acerca da violência doméstica no cenário nacional e suas consequências jurídicas. Por fim, analisou-se a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa em questões relacionadas à violência psicológica contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, com destaque aos argumentos contrários e favoráveis à sua utilização. Isto posto, justifica-se a presente pesquisa frente a atualidade temática, tal como a relevância social do assunto. Logo, visto os objetivos salvaguardados pela Justiça Restaurativa, conclui-se que sua utilização, nos casos então abordados, pode ser efetiva, contudo, de antemão, deve-se frisar que, no cenário atual, os profissionais precisam ser devidamente preparados para que o resultado seja satisfatório. |
Abstract: | The analysis of the applicability of Restorative Justice in cases of psychological violence against women in the domestic and family context is extremely relevant on the national scene, given the legislative novelty resulting from Law 14.188/2021 and the notorious argumentative clash on the subject. Thus, the present study examines the subject from a deductive approach, monographic procedure and bibliographical and documental research techniques. Thus, after document analysis, the main methods used in Restorative Justice were highlighted, as well as their application in cases of domestic and family violence against women. In addition, through studies of doctrines and scientific articles on the subject, it was possible to analyze the crime of psychological violence (article 147-B of the Penal Code), as well as to elucidate about domestic violence in the national scenario and its legal consequences. Finally, the possibility of applying Restorative Justice to issues related to psychological violence against women in the domestic and family context was analyzed, with emphasis on arguments in favor and against its use. That said, the present research is justified in view of the topical relevance, such as the social relevance of the subject. Therefore, considering the objectives safeguarded by Restorative Justice, it is concluded that its use, in the cases addressed, can be effective, however, beforehand, it must be emphasized that, in the current scenario, professionals need to be properly prepared so that the result is satisfactory. |
Palavras-chave: | Justiça Restaurativa Violência doméstica contra a mulher Violência psicológica |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6161 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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