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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6044
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BRASIL E PORTUGAL |
Autor(es): | CARLOS MAGNO NUNES SIMÕES |
Primeiro orientador: | ANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMA |
Resumo: | O direito à gratuidade da justiça constitui uma das formas com que o Estado proporciona o acesso à justiça aos que não possuem recursos financeiros suficientes. Todavia, a falta de critérios objetivos para deferir a gratuidade da justiça oportunizou que muitos usufruíssem desse benefício, mesmo tendo condições para suportar as despesas de um processo, contribuindo, por sua vez, com a despesa que o Poder Judiciário gera aos cofres públicos. Tal situação despertou a atenção de muitos juristas, que apresentaram ao Congresso Nacional dois projetos de lei, o de n.º 5.900/2019 e o de n.° 6.169/2016, a fim de instituir critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça. Diante disso, o objetivo do presente artigo é comparar os requisitos estabelecidos nos projetos de lei com os critérios já adotados em Portugal para a concessão do Apoio Jurídico, benefício semelhante à gratuidade da justiça. Para tanto, as técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e a documental, e o método de abordagem, o hipotético dedutivo. Conclui-se que os critérios elencados pelos projetos de lei, muito embora sejam diferentes dos parâmetros portugueses, se amoldam à realidade populacional e jurídica brasileira, uma vez que os critérios para o deferimento da gratuidade da justiça estão relacionados à renda, à isenção da declaração do imposto de renda e à participação em algum programa social do governo federal. |
Abstract: | The right to free justice is one of the ways in which the State provides access to justice to those who do not have sufficient financial resources. However, the lack of objective criteria to grant the gratuity of justice made it possible for many to enjoy this benefit, even having conditions to bear the expenses of a process, contributing, in turn, with the expense that the Judiciary generates to the public coffers. This situation, in turn, aroused the attention of many jurists, who presented two bills to the national congress, n. ° 5,900/2019 and n. ° 6,169/2016. In view of this, the objective of this article is to compare the criteria established in the bills with the criteria already adopted in Portugal for the granting of Legal Support, a benefit similar to the gratuity of Justice. For that, the research techniques used were bibliographical and documental and the hypothetical-deductive method of approach. It is concluded, therefore, that the criteria listed by the bills, although different from the Portuguese criteria, conform to the Brazilian population and legal reality, since the criteria for granting the gratuity of justice is conditioned to the income itself , exemption from income tax returns and participation in a federal government social program |
Palavras-chave: | Gratuidade da Justiça Critérios objetivos Projetos de lei Apoio Jurídico Portugal |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6044 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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