Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5022
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dc.creatorAndré Eustáquio Buzetti de Sá-
dc.date.accessioned2022-08-08T14:41:30Z-
dc.date.available2022-08-08T14:41:30Z-
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5022-
dc.description.abstractMismanagement of Own Social Security Regimes (RPPS) can cause major problems in public finances, compromising future resources and services provided to society. The purpose of the present study is to investigate whether the creation and management of MS RPPS are financially and actuarially viable and possible impacts for future generations, with the object of study being the 79 municipalities of the State. The data were collected in the rendering of accounts carried out in 2021 to the Court of Auditors of the State of Mato Grosso do Sul (with regard to the values of the rates practiced in the year 2020) together with information made available on the transparency portal of the municipalities and also on the website from the Social Security Department (SPREV). In addition to the numbers, descriptive statistics were used in order to know the percentage of resources, in relation to the total value of the civil servants' remuneration, that the municipalities disbursed (or should have disbursed) to meet the employer's obligations. Tabulating the data and developing the analyses, it was found that there were 51 municipal RPPS in MS, of which, at the end of 2020, 34 had employers' obligations greater than the obligations required of municipalities linked to the General Social Security Regime (RGPS). Regarding the actuarial situation, only 3 RPPS (Eldorado, Nova Alvorada do Sul and São Gabriel do Oeste) did not show an actuarial deficit in their balance sheets, while 48 RPPS are in an actuarial deficit situation. Comparing the municipalities that instituted RPPS with those that did not, it was found that the 51 municipalities that instituted RPPS had social security funded debt and, of the 28 municipalities that did not opt for their own regime, 22 had social security funded debt, that is, of the 79 municipalities in the south of Mato Grosso, only 6 municipalities (Alcinópolis, Brasilândia, Figueirão, Japorã, Laguna Carapã e Paraíso das Águas) did not have a well-founded social security debt, and the 6 municipalities were linked to the General Regime. Thus, it is concluded that the results showed that the municipalities that instituted RPPS are more susceptible to having a well-founded social security debt. In addition, most municipalities that instituted RPPS (34 out of 51) had, in 2020, employer obligations greater than the employer's obligation practiced in the general regime. Also noteworthy is the need for greater commitment from managers and studies on the feasibility of maintaining or not RPPS in the municipalities of MS. Keywords: Own Social Security Regimes, Agency Theory, Public Choice Theory, Intergenerational Impact-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegimes Próprios de Previdência Social, Teoria da Agência, Teoria da Escolha Pública, Impacto intergeracional.-
dc.titleO comprometimento intergeracional decorrente da criação e gestão dos regimes próprios de Previdência Social nos municípios do estado de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo-
dc.description.resumoA má gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) pode causar grandes problemas nas finanças públicas, comprometendo os recursos futuros e os serviços prestados à sociedade. A finalidade do presente estudo é investigar se a criação e gestão dos RPPS de MS são viáveis financeiramente e atuarialmente e possíveis impactos para as gerações futuras, sendo o objeto de estudo os 79 municípios do Estado. Os dados foram coletados nas prestações de contas realizadas em 2021 ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (no que tange os valores das alíquotas praticadas no exercício de 2020) juntamente com informações disponibilizadas no portal da transparência dos municípios e ainda no site da Secretaria da Previdência (SPREV). A par dos números, utilizou-se a estatística descritiva com a finalidade de conhecer o percentual de recursos, em relação ao valor total da remuneração dos servidores, que os municípios desembolsaram (ou deveriam ter desembolsado) para arcarem com as obrigações patronais. Tabulando os dados e desenvolvendo as análises, constatou-se a existência de 51 RPPS municipais em MS dos quais, ao final de 2020, 34 apresentavam obrigação patronal superior à obrigação exigida dos municípios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em relação à situação atuarial, apenas 3 RPPS (Eldorado, Nova Alvorada do Sul e São Gabriel do Oeste) não evidenciavam déficit atuarial em seus balanços, enquanto que 48 RPPS estão em situação de déficit atuarial. No comparativo dos municípios que instituíram RPPS com os que não instituíram foi constatado que os 51 municípios que instituíram RPPS possuíam dívida fundada previdenciária e, dos 28 municípios que não optaram pelo regime próprio, 22 estavam com dívida fundada previdenciária, ou seja, dos 79 municípios sul-mato-grossenses apenas 6 municípios (Alcinópolis, Brasilândia, Figueirão, Japorã, Laguna Carapã e Paraíso das Águas) não apresentaram dívida fundada previdenciária, sendo os 6 municípios vinculados ao Regime Geral. Assim, conclui-se que os resultados demonstraram que os municípios que instituíram RPPS estão mais suscetíveis a ter dívida fundada previdenciária. Além disso, a maioria dos municípios que instituíram RPPS (34 dos 51) tiveram, em 2020, obrigações patronais superiores à obrigação patronal praticada no regime geral. Destaca-se também, a necessidade de um maior comprometimento dos gestores e estudos sobre a viabilidade de manter ou não RPPS nos municípios de MS. Palavras-chave: Regimes Próprios de Previdência Social, Teoria da Agência, Teoria da Escolha Pública, Impacto intergeracional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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