Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4977
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Jesus, Bruna dos Anjos de | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-22T00:53:23Z | - |
dc.date.available | 2022-07-21 | - |
dc.date.issued | 2021-11-03 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4977 | - |
dc.description.abstract | Created in 2008, the complementary law 128 instituted the individual Microentrepreneur (MEI) as a legal figure, in order to include millions of self-employed workers, the law materialized the constitutional provision by regulating and guaranteeing differentiated legal treatment, thus, with a little more than a decade MEI has become the most common company size in Brazil, reaching the mark of more than 11 million entrepreneurs according to data from the Ministry of Economy (2021). In this sense, the present work sought to identify the advantages and disadvantages of MEI based on literature review and analysis. Through the study, it was found that the main advantages of the MEI are linked to social security benefits, possibility of issuing invoices, ease of formalization, possibility of hiring an employee, reduction of bureaucracy, access to banking services, access to consultancy services. Sebrae, tax burden reduction, differentiated treatment in bidding processes, simplified discharge, free service, among other benefits. However, it was also possible to identify the disadvantages, such as difficulty in obtaining long-term financing, limitations in expanding the business, the billing limit, among others. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direito Empresarial | pt_BR |
dc.subject | Empreendedorismo | - |
dc.subject | Pequenas e Médias Empresas | - |
dc.subject | Gestão de Pequenos Negócios | - |
dc.subject | Tributação | - |
dc.title | Microempreendedor Individual – MEI: Um ensaio sobre garantias, benefícios e obrigações | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Borges, Richardson Coimbra | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Batinga, Georgiana Luna | - |
dc.contributor.referee2 | Tomé, Ivan Maia | - |
dc.creator.Lattes | https://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do | pt_BR |
dc.description.resumo | Criada em 2008, a lei complementar 128 instituiu o Microempreendedor individual (MEI) como figura jurídica, no intuito de incluir milhões de trabalhadores autônomos, a lei concretizou a disposição constitucional ao regular e garantir tratamento jurídico diferenciado, dessa forma, com um pouco mais de uma década o MEI se tornou porte de empresa mais comum no Brasil, atingindo a marca de mais de 11 milhões de empreendedores segundo os dados do Ministério da Economia (2021). Nesse sentido o presente trabalho buscou identificar as vantagens e desvantagens do MEI com base em revisão e análise bibliográfica. Por meio do estudo foi possível constatar que os principais vantagens do MEI estão atreladas aos benefícios previdenciários, possibilidade de emissão de notas fiscais, facilidade de formalização, possibilidade de contratação de um funcionário, redução de burocracia, acesso a serviços bancários, acesso à consultoria do Sebrae, redução da carga tributária, tratamento diferenciado nos processos de licitações, baixa simplificada, atendimento gratuito entre outros benefícios. No entanto, foi possível identificar também as desvantagens como, dificuldade em obter financiamento de longo prazo, limitações em expandir os negócios, o limite de faturamento, entre outros. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | CPCS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Administração | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Administração - Bacharelado (CPCS) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
TCC - Bruna Anjos.pdf | 953,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons