Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4977
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorJesus, Bruna dos Anjos de-
dc.date.accessioned2022-07-22T00:53:23Z-
dc.date.available2022-07-21-
dc.date.issued2021-11-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4977-
dc.description.abstractCreated in 2008, the complementary law 128 instituted the individual Microentrepreneur (MEI) as a legal figure, in order to include millions of self-employed workers, the law materialized the constitutional provision by regulating and guaranteeing differentiated legal treatment, thus, with a little more than a decade MEI has become the most common company size in Brazil, reaching the mark of more than 11 million entrepreneurs according to data from the Ministry of Economy (2021). In this sense, the present work sought to identify the advantages and disadvantages of MEI based on literature review and analysis. Through the study, it was found that the main advantages of the MEI are linked to social security benefits, possibility of issuing invoices, ease of formalization, possibility of hiring an employee, reduction of bureaucracy, access to banking services, access to consultancy services. Sebrae, tax burden reduction, differentiated treatment in bidding processes, simplified discharge, free service, among other benefits. However, it was also possible to identify the disadvantages, such as difficulty in obtaining long-term financing, limitations in expanding the business, the billing limit, among others.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Empresarialpt_BR
dc.subjectEmpreendedorismo-
dc.subjectPequenas e Médias Empresas-
dc.subjectGestão de Pequenos Negócios-
dc.subjectTributação-
dc.titleMicroempreendedor Individual – MEI: Um ensaio sobre garantias, benefícios e obrigaçõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Richardson Coimbra-
dc.contributor.advisor1Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.contributor.referee1Batinga, Georgiana Luna-
dc.contributor.referee2Tomé, Ivan Maia-
dc.creator.Latteshttps://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.description.resumoCriada em 2008, a lei complementar 128 instituiu o Microempreendedor individual (MEI) como figura jurídica, no intuito de incluir milhões de trabalhadores autônomos, a lei concretizou a disposição constitucional ao regular e garantir tratamento jurídico diferenciado, dessa forma, com um pouco mais de uma década o MEI se tornou porte de empresa mais comum no Brasil, atingindo a marca de mais de 11 milhões de empreendedores segundo os dados do Ministério da Economia (2021). Nesse sentido o presente trabalho buscou identificar as vantagens e desvantagens do MEI com base em revisão e análise bibliográfica. Por meio do estudo foi possível constatar que os principais vantagens do MEI estão atreladas aos benefícios previdenciários, possibilidade de emissão de notas fiscais, facilidade de formalização, possibilidade de contratação de um funcionário, redução de burocracia, acesso a serviços bancários, acesso à consultoria do Sebrae, redução da carga tributária, tratamento diferenciado nos processos de licitações, baixa simplificada, atendimento gratuito entre outros benefícios. No entanto, foi possível identificar também as desvantagens como, dificuldade em obter financiamento de longo prazo, limitações em expandir os negócios, o limite de faturamento, entre outros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCPCSpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
dc.subject.cnpqAdministraçãopt_BR
Aparece nas coleções:Administração - Bacharelado (CPCS)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TCC - Bruna Anjos.pdf953,71 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons