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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4650
Tipo: | Dissertação |
Título: | A OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS À COMUNIDADE MIGRANTE INTERNACIONAL EM CORUMBÁ: O CASO DO ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DO CAMPUS PANTANAL NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL |
Autor(es): | Renata Calixto de Moura |
Primeiro orientador: | Gleicy Denise Vasques Moreira |
Resumo: | A partir da observação do cotidiano na fronteira Brasil-Bolívia em Corumbá, situada em Mato Grosso do Sul, com especial atenção aos fluxos migratórios locais, surgiu o interesse em desenvolver a presente pesquisa. Nela, analisou-se a oferta de serviços jurídicos à comunidade migrante internacional através do Escritório Modelo de Assistência Judiciária do Campus Pantanal da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, face à carência de amparo jurídico aos migrantes internacionais. Estes, por vezes, compreendidos como sujeitos sem direitos quando da migração extralegal, razão pela qual se buscou caracterizar o território fronteiriço deste recorte sob a perspectiva da migração internacional amparada com conceitos de Direitos Humanos e de Direito Internacional para compreensão da condição legal destes indivíduos, em especial acerca de suas vulnerabilidades perante a constante mutação do cenário migratório. Por fim, verificou-se a viabilidade de apresentar a proposta de ampliação da oferta de serviços jurídicos no âmbito consultivo e contencioso através de parceria institucional com a Defensoria Pública da União e o Projeto Acolhida como meio de acesso à justiça para os migrantes internacionais em situação de pobreza. |
Abstract: | From the observation of daily life in Brazil-Bolivia in Corumbá, located in Mato Grosso do Sul, with special attention to local migratory flows, the interest in developing this research arose. The offer of legal services in the legal field of the Pantanal of the Federal University of Mato Grosso do Mato Grosso to the international migrant community of the Office of Judicial Assistance of the Pantanal of the Federal University of Mato Grosso, given the lack of support to internationals. These, sometimes, their peculiarities, certain characteristics as subjects without rights of extralegal migration, in particular, are valid from the perspective of international migrations supported by current legal concepts when understanding the legal condition of migrations, especially in terms of extension, from the perspective of international migration vulnerabilities in face of the constant migration scenario. At the end of the partnership access to the union, the offer of legal services proposed with the proposal of international justice and content as a public means of international poverty defense. |
Palavras-chave: | Direitos Humanos, Desenvolvimento Regional, Fronteira Brasil-Bolívia, Migrante Internacional. |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4650 |
Data do documento: | 2022 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-graduação em Estudos Fronteiriços |
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