Recursos hídricos subterrâneos no município de Campo Grande, MS : aspectos técnicos e jurídicos

Abstract

A implantação de diretrizes que propiciem mecanismos de controle no setor público, na iniciativa privada e na própria população, em relação aos recursos hídricos sub-superficiais, é fundamental para que os poderes estaduais e municipais se compatibilizem com uma política de águas subterrâneas. Embora a Constituição Brasileira de 1988 delegue aos estados da Federação a incumbência de legislar sobre os recursos hídricos subterrâneos, constata-se no Município de Campo Grande-MS, uma intensa atividade de explotação desse manancial, indicando falta de exigência legal e controle. Hoje, não se têm dados precisos sobre o número de poços existentes, nem os volumes extraídos anualmente, utilizando-se para a captação poços tubulares e poços rasos, destinados a suprir a demanda dentro e fora do sistema de abastecimento de água, que também utiliza mananciais superficiais. Para exemplificar essa super explotação, foi escolhida uma área no entorno do Câmpus da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, evidenciando que o raio de influência de um poço acaba interferindo no cone de rebaixamento de outro poço, provocando rebaixamento regional do aqüífero e diminuição na capacidade de produção dos poços. Este estudo aborda aspectos hidrogeológicos do Município de Campo Grande, bem como analisa os dispositivos jurídicos existentes no Brasil, utilizados como subsídios para a proposição de uma Legislação Municipal que possa promover no presente estágio das leis estaduais de recursos hídricos e de águas subterrâneas, um controle mais eficiente na explotação do manancial subterrâneo.

The implementation of legal instruments of management and planning, in relation to subterranean water resources, that lead to innovations in the public sector, among users, and the population at large, is fundamental so that the municipal and state authorities are in congruence with regard to a public policy for subterranean waters. In the Municipality of Campo Grande, there is an intensive use of subterranean water sources, without any legal requirements or control. There are not even precise data on the number of tubular wells in operation, or the volumes of water extracted per year. Most of these wells supply water outside the ambit of the public water system that also uses subterranean water sources. As a result, an indiscriminate use of such water has been occurring, where the area of influences of one well can interfere with the cone of use of another. The present study considers hidrogeological aspects of the Municipality of Campo Grande, to develop a policy proposal for management and control of the drilling of tubular wells, the main type of operation for the extraction of subterranean water in the region.