Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13995| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O SUPERENCARCERAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DE FORMA INDISCRIMINADA DAS PRISÕES CAUTELARES NO BRASIL |
| Autor(es): | ANA PAULA BOMFIETI DE MEDEIROS |
| Primeiro orientador: | LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO |
| Resumo: | O sistema penal brasileiro encontra-se imerso em um contexto de superencarceramento, no qual a prisão cautelar, embora constitucionalmente prevista como medida excepcional, tem sido aplicada de forma indiscriminada e, não raramente, abusiva. A inexistência de prazo legal para sua duração, aliada à recorrente utilização de fundamentações genéricas nas decisões judiciais, converte essa medida em verdadeira antecipação da pena, afrontando garantias constitucionais como a presunção de inocência, a razoável duração do processo e a dignidade da pessoa humana. Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica acerca de como tais práticas contribuem para a manutenção do encarceramento em massa, destacando, ainda, o papel da cultura punitivista na legitimação social e institucional desse cenário. A metodologia adotada consiste na revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros, na análise de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como no levantamento de dados estatísticos oficiais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Conclui-se que a banalização das prisões cautelares, em detrimento da aplicação de medidas alternativas, reforça a seletividade do sistema penal e perpetua um modelo repressivo ineficaz. Torna-se, portanto, urgente a implementação de limites temporais, a exigência de fundamentação individualizada e a adoção de políticas públicas voltadas à contenção do encarceramento. |
| Abstract: | The Brazilian criminal justice system is immersed in a context of overincarceration, in which pretrial detention, although constitutionally provided for as an exceptional measure, has been applied in a mitigated and, not infrequently, abusive manner. The lack of a legal time limit for its duration, combined with the recurrent use of generic grounds in judicial decisions, renders this measure a true anticipation of punishment, thereby violating constitutional guarantees such as the presumption of innocence, the reasonable duration of proceedings, and human dignity. This paper aims to critically analyze how such practices contribute to the maintenance of mass incarceration, highlighting the role of punitive culture in the social and institutional legitimization of this scenario. The methodology adopted consists of a bibliographic review of national and foreign authors, an analysis of decisions handed down by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, as well as a survey of official statistical data made available by the National Council of Justice (CNJ) and the National Penitentiary Department (DEPEN). It is concluded that the trivialization of preventive detention, to the detriment of the application of alternative measures, reinforces the selectivity of the criminal justice system and perpetuates an ineffective repressive model. It is therefore urgent to implement time limits, require individualized justification, and adopt public policies aimed at reducing incarceration. |
| Palavras-chave: | Prisão cautelar. Princípio da Presunção de Inocência. Encarceramento no Brasil. Cultura punitivista. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13995 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| 21088.pdf | 548,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

