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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13704Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | CATARINA ROMERO MARIANO | - |
| dc.date.accessioned | 2025-12-03T20:15:13Z | - |
| dc.date.available | 2025-12-03T20:15:13Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13704 | - |
| dc.description.abstract | The present study analyzes the Legal Entity and the Incident of Disregard of Legal Personality (IDLP), focusing on its historical evolution, legal foundations, and application within the Brazilian legal system. It highlights the patrimonial autonomy of the entity, its social and economic function, as well as the need to prevent the misuse of legal personality for fraudulent or abusive purposes. The research examines Article 50 of the 2002 Civil Code, which regulates the liability of partners and administrators in cases of deviation of purpose, patrimonial confusion, or fraud, and the 2015 Code of Civil Procedure, which formalizes the IDLP, ensuring the adversarial principle, full defense, and due process of law. The study adopts a qualitative and bibliographic research method, based on legal doctrine, legislation, and jurisprudence related to the subject, aiming to understand the theoretical and practical aspects of the institute. It analyzes both the traditional form of the IDLP, which reaches the partners’ assets, and the reverse form, which holds the legal entity accountable for unlawful acts committed by its partners. It is concluded that the IDLP is an essential instrument to ensure justice, legal certainty, good faith, and transparency in business relations, balancing the protection of the legal entity with the accountability of abusive conduct, and ensuring that the entity fulfills its legitimate and socially responsible purposes. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa Jurídica | - |
| dc.subject | Desconsideração da Personalidade Jurídica | - |
| dc.subject | Incidente | - |
| dc.subject | Direito Civil | - |
| dc.subject | Segurança Jurídica | - |
| dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
| dc.title | O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A APLICAÇÃO PROCESSUAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | ALDO ARANHA DE CASTRO | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo analisa a Pessoa Jurídica e o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com enfoque em sua evolução histórica, fundamentos legais e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Destaca-se a autonomia patrimonial da entidade, sua função social e econômica, bem como a necessidade de prevenir o uso indevido da personalidade jurídica para práticas fraudulentas ou abusivas. São examinados o artigo 50 do Código Civil de 2002, que disciplina a responsabilização de sócios e administradores em casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude, e o Código de Processo Civil de 2015, que regulamenta o IDPJ, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A pesquisa possui natureza qualitativa, com método bibliográfico, desenvolvida por meio da análise de doutrinas, legislações e entendimentos jurisprudenciais, buscando compreender a estrutura e os efeitos jurídicos da aplicação do instituto. Analisa-se tanto a forma tradicional do IDPJ, que alcança o patrimônio dos sócios, quanto a modalidade inversa, que responsabiliza a pessoa jurídica por atos ilícitos praticados pelos sócios. Conclui- se que o IDPJ constitui instrumento essencial para a efetivação da justiça e da segurança jurídica, equilibrando a proteção da pessoa jurídica com a responsabilização de condutas abusivas, promovendo a boa-fé, a transparência e a confiança nas relações empresariais, e assegurando que a entidade cumpra seus fins legítimos e socialmente responsáveis. | pt_BR |
| dc.publisher.country | null | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) | |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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