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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13314| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ANÁLISE DOS MECANISMOS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NO REGULAMENTO EUDR (UE 2023/1115) PARA COMBATER O DESMATAMENTO ASSOCIADO À PRODUÇÃO DE MADEIRA |
| Autor(es): | ANNY CAROLINNY COELHO DE ALMEIDA |
| Primeiro orientador: | JOSILENE HERNANDES ORTOLAN DI PIETRO |
| Resumo: | O presente trabalho analisou os mecanismos de controle e fiscalização previstos no Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR), voltados ao combate do desmatamento associado à produção e comercialização de madeira e outras commodities de risco florestal. O estudo teve como objetivo compreender os fundamentos normativos, a estrutura de aplicação e os impactos da nova regulação europeia sobre o comércio internacional e, particularmente, sobre os exportadores brasileiros. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e documental, reunindo fontes legislativas da União Europeia, relatórios técnicos, artigos científicos e normativas ambientais nacionais. A análise revelou que o EUDR consolida um novo modelo de governança ambiental global, baseado em transparência, rastreabilidade e responsabilidade compartilhada, integrando dimensões econômicas, jurídicas e tecnológicas. O regulamento europeu introduz o princípio da due diligence obrigatória, exigindo que operadores e comerciantes comprovem que seus produtos não derivam de áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. Esse procedimento impõe a adoção de sistemas de monitoramento geoespacial, auditorias independentes e certificações ambientais reconhecidas, configurando um padrão de comércio sustentável sem precedentes. No contexto brasileiro, identificou-se a existência de instrumentos normativos compatíveis com as exigências europeias, como o Código Florestal, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Sinaflor e o Documento de Origem Florestal (DOF). Contudo, a pesquisa destacou desafios significativos, incluindo a fragmentação dos sistemas de informação, a insuficiência de fiscalização, a carência de auditorias regulares e a limitação de recursos técnicos e financeiros para pequenos produtores. Os resultados apontaram que o cumprimento do EUDR pelos exportadores brasileiros dependerá da integração entre legislação, tecnologia e certificações ambientais, de modo a garantir rastreabilidade total e confiabilidade documental. A adequação plena às normas europeias exige cooperação institucional, investimentos em inovação e fortalecimento da governança florestal. Embora as exigências representem custos de adaptação e barreiras técnicas iniciais, elas também criam oportunidades estratégicas para a valorização da sociobioeconomia, o fortalecimento da imagem internacional do Brasil e o incremento da competitividade de cadeias produtivas sustentáveis. Conclui-se que o EUDR é mais do que um instrumento de controle: trata-se de um marco regulatório transformador que redefine as relações entre comércio e meio ambiente, estimulando uma transição global para um modelo econômico pautado pela legalidade, transparência e sustentabilidade. |
| Abstract: | This study analyzed the control and monitoring mechanisms established by Regulation (EU) 2023/1115 (EUDR), aimed at combating deforestation linked to the production and trade of wood and other forest-risk commodities. The main objective was to understand the regulatory foundations, application structure, and impacts of this new European framework on international trade, particularly on Brazilian exporters. The research was carried out through bibliographical and documentary review, drawing from European Union legislation, technical reports, academic articles, and national environmental standards. The analysis revealed that the EUDR consolidates a new model of global environmental governance based on transparency, traceability, and shared responsibility, integrating economic, legal, and technological dimensions. The regulation introduces the principle of mandatory due diligence, requiring operators and traders to prove that their products do not originate from areas deforested after December 31, 2020. This obligation demands the implementation of geospatial monitoring systems, independent audits, and recognized environmental certifications, creating an unprecedented standard for sustainable trade. In the Brazilian context, compatible legal instruments were identified, such as the Forest Code, the Rural Environmental Registry (CAR), the National Forest Origin Control System (Sinaflor), and the Forest Origin Document (DOF). However, the study identified major challenges, including fragmented data systems, insufficient enforcement, lack of regular auditing, and limited technical and financial capacity among small producers. Findings indicate that Brazilian exporters’ compliance with the EUDR will depend on the integration of legislation, technology, and environmental certification to ensure full traceability and reliability of documentation. Effective alignment with European requirements will require institutional cooperation, technological innovation, and the strengthening of forest governance. Although compliance entails initial adaptation costs and technical barriers, it also offers strategic opportunities for enhancing Brazil’s environmental reputation, promoting bioeconomic development, and improving the competitiveness of sustainable value chains. It is concluded that the EUDR represents more than a trade regulation: it is a transformative framework redefining the relationship between commerce and the environment, driving a global transition toward a transparent, lawful, and sustainable economic model. |
| Palavras-chave: | Palavras-chave: sustentabilidade EUDR desmatamento rastreabilidade comércio internacional. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13314 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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