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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13268| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E COMPLIANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE EMPÍRICA DA JURISPRUDÊNCIA NO BRASIL |
| Autor(es): | EDUARDO BARRETO PEREIRA |
| Primeiro orientador: | GEZIELA IENSUE |
| Resumo: | Embora diversos Instrumentos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos tenham sido incorporados ao direito interno brasileiro, o país ainda enfrenta desafios persistentes no que se refere, sobretudo, ao seu cumprimento (compliance). Nesse contexto, a presente pesquisa procurou analisar o papel do Poder Judiciário nacional na tutela multinível dos direitos humanos, ao investigar a priori, a aplicação do controle de convencionalidade, ou seja, a regra que estipula que, ao decidir um caso, os magistrados são legalmente jungidos a preferir a interpretação mais favorável contida em Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Ademais, buscou-se evidenciar que as instituições judiciais efetivas tendem a inibir comportamentos violadores do Estado, ao passo que àquelas pouco atuantes implicam o baixo cumprimento dos Instrumentos de Proteção dos Direitos Humanos. Para tanto, a partir da ideia de que o Brasil adota um modelo jurídico multinível, procurou-se investigar a jurisprudência de alguns Tribunais situados em diferentes regiões do país, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), bem como os respectivos Tribunais Regionais Federais da 4ª (TRF4) e 3ª Região (TRF3), de modo a verificar se há por parte destes, uma mera reprodução jurisprudencial de teses e de posicionamentos dos Tribunais Superiores, em especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), no período de 2014 a 2024. Em face da pouca variedade de matérias encontradas, a pesquisa enfatizou a aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica, 1969). A análise concluiu que, não obstante, o Brasil seja signatário de inúmeros tratados internacionais de direitos humanos, a sua aplicação pelos Tribunais locais investigados, ainda é tímida e parca, notou-se a prevalência do uso de normas constitucionais e menções secundárias, em especial, à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Quanto à metodologia, a pesquisa evidenciou-se como pesquisa empírica quanto à natureza; quantitativa e qualitativa, quanto à abordagem; descritiva e exploratória quanto aos objetivos; bibliográfica e documental, bem como de levantamento, quanto aos procedimentos. |
| Abstract: | Although several International Human Rights Protection Instruments have been incorporated into Brazilian domestic law, the country still faces persistent challenges, particularly regarding their effective implementation (compliance). In this context, the present research sought to analyze the role of the national Judiciary in the multilevel protection of human rights, by investigating, a priori, the application of the control of conventionality, that is, the rule that establishes that, when deciding a case, judges are legally bound to adopt the interpretation most favorable to the individual as contained in International Human Rights Treaties. Furthermore, the research aimed to demonstrate that effective judicial institutions tend to inhibit human rights violations by the State, whereas weak or inactive ones contribute to the low level of compliance with Human Rights Protection Instruments. To this end, based on the understanding that Brazil adopts a multilevel legal model, the study examined the case law of several Courts located in different regions of the country, namely, the Court of Justice of the State of Paraná (TJ-PR), the Court of Justice of the State of São Paulo (TJ-SP), and the Court of Justice of Mato Grosso do Sul (TJ-MS), as well as the respective Federal Regional Courts of the 4th (TRF4) and 3rd Regions (TRF3), in order to determine whether these courts merely reproduce the jurisprudence and legal theses established by the Higher Courts, particularly the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF), in the period from 2014 to 2024. Given the limited variety of issues found, the research focused on the application of the American Convention on Human Rights (Pact of San José, Costa Rica, 1969). The analysis concluded that, although Brazil is a signatory to numerous international human rights treaties, their application by the local courts examined remains modest and limited. It was observed that constitutional norms prevail, along with secondary references, mainly to the Universal Declaration of Human Rights (1948), the International Covenant on Civil and Political Rights (1966), and the American Convention on Human Rights. Regarding methodology, the study was characterized as empirical in nature; quantitative and qualitative in approach; descriptive and exploratory in its objectives; and bibliographical, documentary, and survey-based in its procedures. |
| Palavras-chave: | Controle de Convencionalidade Compliance Direitos Humanos Jurisprudência Brasil. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13268 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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