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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13233Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | ÊMILLY BEATRIZ DE SOUSA CARVALHO ROCHA | - |
| dc.date.accessioned | 2025-11-24T14:43:06Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-24T14:43:06Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13233 | - |
| dc.description.abstract | This study addresses the effectiveness of Brazilian cultural legislation by confronting the constitutionally guaranteed right to culture with the reality of administrative inconsistency and ineffectiveness of financing models throughout the country's recent history. Historically, the cultural sector has been treated as a variable priority on the public agenda, rendering it vulnerable to budgetary cuts and chronic investment discontinuity. The pandemic crisis dramatically exposed the fragility of the most vulnerable segments of the artistic class, thereby demanding an urgent reassessment of the State's role in fostering culture. The central research problem seeks to determine whether current cultural policies, as well as recent legislative innovations, are truly effective in democratizing access to resources and strengthening artistic production equitably, in accordance with the principle of universality. The general objective of the study consists of analyzing Brazil's cultural financing models, specifically the tax incentive regime and the direct funding model, to verify whether the transition between them is capable of promoting maximum social effectiveness and resource decentralization. To achieve this goal, the specific objectives seek to: first, conduct a legal analysis of the tax incentive model (Rouanet Law), identifying its structural limitations in promoting democratization; second, evaluate the impact and effectiveness of the direct funding model (Aldir Blanc Law and Paulo Gustavo Law), verifying its capacity to promote regional equity; and finally, suggest the continuity and improvement of funding mechanisms that ensure the permanence of cultural investment in the country. The methodology employed in the study is bibliographic and documentary research, with analysis of budgetary execution data from federal laws, and the approach utilized is predominantly qualitative, aimed at critical interpretation of the social and economic impact of funding regulations. The final considerations attest that the tax incentive model was socially ineffective, as its dependence on marketing and tax renunciation perpetuated the historical concentration of resources, thus failing to provide constitutional protection. In contrast, the direct funding model represents a strategic advancement. However, the research identified that the full effectiveness of this new paradigm is limited by the persistence of bureaucracy and regional inequality in budgetary execution among federative entities. The conclusion indicates that the legislative continuity of the Aldir Blanc National Policy (PNAB) is crucial. It is suggested that the maturation period of the PNAB will be essential for managers and producers to overcome operational barriers, thereby consolidating culture as a fundamental right exercised with maximum social effectiveness in the future. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Fomento Cultural | - |
| dc.subject | Lei Aldir Blanc | - |
| dc.subject | Lei Rouanet | - |
| dc.subject | Lei Paulo Gustavo | - |
| dc.subject | Eficácia Legislativa. | - |
| dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
| dc.title | A LEGISLAÇÃO CULTURAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS LEIS DE FOMENTO | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | SILVIA ARAUJO DETTMER | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho aborda a eficácia da legislação cultural brasileira, ao confrontar o direito à cultura, garantido constitucionalmente, com a realidade de inconstância administrativa e ineficácia dos modelos de financiamento ao longo da história recente do país. Historicamente, o setor cultural foi tratado como uma prioridade variável na agenda pública, o que o tornou vulnerável a cortes orçamentários e à crônica descontinuidade de investimentos. A crise da pandemia expôs de forma dramática a fragilidade das camadas mais vulneráveis da classe artística, portanto exigiu uma reavaliação urgente do papel do Estado no fomento à cultura. O problema da pesquisa central busca responder se as políticas culturais vigentes, bem como as inovações legislativas recentes são realmente eficazes para democratizar o acesso aos recursos e fortalecer a produção artística de forma equitativa, em conformidade com o princípio da universalidade. O objetivo geral do estudo consiste em analisar os modelos de financiamento cultural do Brasil, especificamente o regime de incentivo fiscal e o modelo de fomento direto, para verificar se a transição entre eles é capaz de promover a máxima eficácia social e a descentralização dos recursos. Para atingir essa meta, os objetivos específicos buscam: primeiramente, analisar juridicamente o modelo de incentivo fiscal (Lei Rouanet), ao identificar suas limitações estruturais na promoção da democratização; em segundo lugar, avaliar o impacto e a eficácia do modelo de fomento direto (Lei Aldir Blanc e Lei Paulo Gustavo), ao verificar a sua capacidade de promover a equidade regional; e, por fim, sugerir a continuidade e o aprimoramento dos mecanismos de fomento que garantam a permanência do investimento cultural no país. A metodologia empregada no estudo é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise de dados de execução orçamentária das leis federais e a abordagem utilizada é predominantemente qualitativa, que visa a interpretação crítica do impacto social e econômico das normas de fomento. As considerações finais atestam que o modelo de incentivo fiscal foi socialmente ineficaz, pois sua dependência do marketing e da renúncia fiscal perpetuou a concentração histórica de recursos, portanto falhou em prover o amparo constitucional. Em contrapartida, o modelo de fomento direto representa um avanço estratégico. Contudo, a pesquisa identificou que a eficácia plena deste novo paradigma é limitada pela persistência da burocracia e pela desigualdade regional na execução orçamentária dos entes federativos. A conclusão aponta que a continuidade legislativa da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) é crucial. Sugere-se que o período de maturação da PNAB será essencial para que gestores e produtores superem as barreiras operacionais, para que consolide a cultura como um direito fundamental exercido com máxima eficácia social no futuro. | pt_BR |
| dc.publisher.country | null | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) | |
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|---|---|---|---|
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