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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13175Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | RHILLARY NATHALIA BEZERRA | - |
| dc.date.accessioned | 2025-11-19T11:53:24Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-19T11:53:24Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13175 | - |
| dc.description.abstract | This article analyzes the fragility of eyewitness identification in the Brazilian criminal justice system and its implications for the principle of the presumption of innocence. The study is necessary as it highlights the high number of wrongful convictions resulting from inaccurate identifications, which reverse the protective logic of the presumption of innocence and create a presumption of guilt. The objective was to assess how this type of evidence can infringe upon fundamental rights and the legitimacy of the criminal process when conducted without compliance with the law. The methodology consisted of bibliographic and documentary research, including the analysis of scientific articles, institutional reports, case law, and doctrinal works. In conclusion, it is noted that eyewitness identification has a high level of fallibility, especially when performed without following the rules of Article 226 of the CPP and the guidelines of CNJ Resolution No. 484/2022, further aggravated by factors such as false memory, racial biases, and flawed investigative practices. It is therefore understood that this evidentiary method should be used subsidiarily and must never, on its own, be sufficient to justify a conviction, under the risk of violating the presumption of innocence and compromising the legitimacy of the Brazilian criminal justice system. Key-words: Presumption of innocence. Criminal evidence. Eyewitness identification. | - |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Presunção de inocência | - |
| dc.subject | Prova penal | - |
| dc.subject | Reconhecimento de pessoas | - |
| dc.subject.classification | Ciências Sociais | pt_BR |
| dc.title | A FRAGILIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E SEUS IMPACTOS NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO | - |
| dc.description.resumo | O presente artigo analisa a fragilidade do reconhecimento de pessoas no processo penal brasileiro e seus reflexos no princípio da presunção de inocência. O estudo é necessário pois evidencia o elevado número de condenações injustas resultantes de reconhecimentos realizados de maneira equivocada, que ocasionam a inversão da lógica garantista do princípio da presunção de inocência e cria-se uma presunção de culpabilidade. O objetivo foi avaliar como este meio de prova é capaz de ferir direitos fundamentais e a legitimidade do processo penal quando realizado sem a observância do disposto em lei. A metodologia utilizada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de artigos científicos, relatórios institucionais, jurisprudência e obras doutrinárias. Como conclusão, nota-se que o reconhecimento de pessoas apresenta alto nível de falibilidade, especialmente quando feito sem observar as regras do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ n. 484/2022, sendo agravado por fatores como a falsa memória, preconceitos raciais e práticas investigativas falhas. Entende-se, portanto, que esse meio probatório deve ser utilizado de forma subsidiária, jamais sendo suficiente, por si só, para fundamentar uma condenação, sob pena de violar a presunção de inocência e comprometer a legitimidade do processo penal brasileiro. Palavras-chave: Presunção de inocência. Prova penal. Reconhecimento de pessoas. | pt_BR |
| dc.publisher.country | null | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) | |
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