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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13045| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | POR UMA LEITURA (IN)CONSTITUCIONAL DA SÚMULA 231 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| Autor(es): | GABRIELE FERNANDA VICENTIM |
| Primeiro orientador: | CLAUDIO RIBEIRO LOPES |
| Resumo: | Este trabalho analisa a (in)constitucionalidade da Súmula 231 do STJ, que proíbe a redução da pena abaixo do mínimo legal. O objetivo é provar que o enunciado viola os princípios basilares da legalidade e da individualização da pena. A justificativa reside na necessidade de expor a contradição do sistema, que, embora tenha promovido recentes mudanças valorizando a atenuante da confissão (Súmula 545), ainda mantém o óbice do enunciado sumular, tornando a ineficaz. Demonstra-se que a súmula sobrevive sem base legal, sendo um "fantasma" do Art. 48 do Código Penal de 1940 (revogado pela Reforma de 1984). Utilizou-se o método bibliográfico e documental, analisando doutrina, legislação e a Audiência Pública de 2023. Conclui-se que a Súmula 231 é ilegal, por ser contra legem, e inconstitucional, por esvaziar a segunda fase da dosimetria e tratar réus de forma desigual. Defende-se, assim, sua imediata superação. Palavras-chave: Súmula 231. Inconstitucionalidade. Individualização da Pena. Confissão. Dosimetria da Pena. |
| Abstract: | This article analyzes the (un)constitutionality of STJ Precedent 231, which prohibits the reduction of sentences below the legal minimum. The objective is to prove that the precedent violates the fundamental principles of legality and individualization of punishment. The justification lies in the need to expose the contradiction in the system, which, although it has promoted recent changes valuing the mitigating factor of confession (Precedent 545), still maintains the obstacle of the precedent statement, rendering it ineffective. It is demonstrated that this precedent survives without legal basis, being a “ghost” of Article 48 of the Penal Code of 1940 (revoked by the 1984 Reform). The bibliographic and documentary method was used, analyzing doctrine, legislation, and the 2023 Public Hearing. It is concluded that Precedent 231 is illegal, as it is contra legem, and unconstitutional, as it nullifies the second phase of sentencing and treats defendants unequally. Its immediate overruling is therefore advocated. Keywords: Precedent 231. Unconstitutionality. Individualization of Punishment. Confession. Sentencing. |
| Palavras-chave: | Súmula 231 Inconstitucionalidade Individualização da Pena Confissão Dosimetria da Pena. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13045 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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