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dc.creatorBEATRIZ OLIVEIRA SANTANA DE BARROS-
dc.date.accessioned2025-11-11T19:26:16Z-
dc.date.available2025-11-11T19:26:16Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/13036-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis addresses the issue of the guarantor’s omission in protecting minors in cases of sexual violence within the family environment. The objective of this study is to analyze the extent to which it is possible to hold legally accountable those who, despite having a legal duty to act, remain passive in the face of abuse, discussing the limits between moral failure and the legal duty imposed by criminal law. The methodology adopted was bibliographic and documentary research, based on legal doctrine, legislation, academic articles, and case law dealing with improper omission, criminal liability, and public policies aimed at combating child sexual violence. The results indicate that the criminal liability of mothers and other legal guardians is permeated by subjective and social factors that challenge the justice system, especially in situations involving coercion, emotional dependence, or domestic violence. It was also observed that public policies play an essential role in prevention, protection, and psychosocial support, acting as a link between the justice system and the social protection network. Among these measures, the National Plan to Combat Sexual Violence against Children and Adolescents, Act n. 13.431/2017, and the work of the Social Assistance Reference Centers (CRAS and CREAS) stand out. It is concluded that punishment for omission must exist, but it should be applied with sensitivity and discernment, recognizing that the effective protection of children and adolescents depends on the integration between criminal accountability, social assistance, and public policy strengthening, in accordance with the principle of human dignity and the constitutional guarantee of full protection. Keywords: Omission; Sexual Violence; Guarantor; Children and teenagers-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOmissão-
dc.subjectViolência Sexual-
dc.subjectGarantidor-
dc.subjectCrianças e Adolescentes.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleOMISSÃO DO GARANTIDOR: A RESPONSABILIDADE NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIARpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLAUDIO RIBEIRO LOPES-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a omissão do garantidor na proteção de crianças e adolescentes em casos de violência sexual no ambiente familiar. O objetivo do estudo é analisar em que medida é possível responsabilizar juridicamente aquele que, mesmo tendo o dever legal de agir, permanece inerte diante de situações de abuso, discutindo os limites entre a falha moral e o dever jurídico imposto pelo ordenamento penal. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com base em doutrinas, legislações, artigos científicos e jurisprudências que tratam da omissão imprópria, da responsabilidade penal e das políticas públicas de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. Os resultados obtidos demonstram que a responsabilização da figura materna ou de outros garantidores é permeada por subjetividades que desafiam o sistema jurídico, especialmente quando o contexto revela situações de coação, dependência emocional ou violência doméstica. Observou-se que as políticas públicas desempenham papel essencial na prevenção, na proteção e no apoio psicossocial, representando um elo entre o sistema de justiça e a rede de atendimento, com destaque para o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual, a Lei n. 13.431/2017 e a atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS). Conclui-se que a punição pela omissão deve existir, mas deve ser aplicada com sensibilidade e discernimento, reconhecendo-se que a efetiva proteção da criança e do adolescente depende da integração entre responsabilização penal, amparo social e fortalecimento das políticas públicas, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção integral prevista na Constituição Federal. Palavras-chave: Omissão; Violência Sexual; Garantidor; Crianças e Adolescentes.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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