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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12213| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A justiça restaurativa na violência doméstica |
| Autor(es): | DYOVANNA ANDRESSA VILLA DE OLIVEIRA |
| Primeiro orientador: | CAROLINA ELLWANGER |
| Resumo: | O presente estudo teve como objetivo analisar a possibilidade de aplicação de Justiça Restaurativa em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O problema central abordado foi a possibilidade de aplicação de Justiça Restaurativa em casos envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico, considerando o modelo punitivo tradicional. Para examinar esta questão, utilizou-se pesquisa teórica e bibliográfica e realizou-se análise de pesquisas feitas pelo Senado e pelo Conselho Nacional de Justiça. O método usado foi hipotético-dedutivo, partindo-se de aspectos gerais para os específicos, no intuito de atingir a resposta à hipótese levantada. Ao longo do estudo, examinou-se a conceituação e os tipos de violência doméstica, os avanços legislativos de proteção à mulher e a importância da Lei 11.340/2006. Abordou-se também o conceito e aplicabilidade da Justiça Restaurativa, seus princípios e suas práticas, bem como a importância da Resolução n° 225/2016 do CNJ. E explorou-se os argumentos favoráveis e contrários e a percepção das mulheres em relação ao sistema de proteção vigente e os impactos das práticas da Justiça Restaurativa no judiciário brasileiro. Concluiu-se, então, que há possibilidade de aplicação de Justiça Restaurativa em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher ao se considerar os benefícios das práticas restaurativas para o estabelecimento de um convívio respeitoso entre as partes. |
| Abstract: | This study aimed to analyze the possibility of applying Restorative Justice in cases involving domestic and family violence against women. The central problem addressed was the possibility of applying Restorative Justice in cases involving violence against women in the domestic sphere, considering the traditional punitive model. To examine this issue, theoretical and bibliographical research was used, as well as an analysis of research conducted by the Senate and the National Council of Justice. The method used was hypothetical-deductive, starting from general aspects to specific ones, in order to reach an answer to the hypothesis raised. Throughout the study, the conceptualization and types of domestic violence, legislative advances in the protection of women and the importance of Law 11.340/2006 were examined. The concept and applicability of Restorative Justice, its principles and practices, as well as the importance of Resolution No. 225/2016 of the CNJ were also addressed. The arguments for and against and the perception of women regarding the current protection system and the impacts of Restorative Justice practices in the Brazilian judiciary were explored. It was concluded, then, that there is a possibility of applying Restorative Justice in cases involving domestic and family violence against women when considering the benefits of restorative practices for establishing a respectful coexistence between the parties. |
| Palavras-chave: | Violência Doméstica. Justiça Restaurativa. Mulher. Aplicabilidade. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12213 |
| Data do documento: | 2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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