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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10316
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | ESTEVAN ESTUQUE | - |
dc.date.accessioned | 2024-12-04T18:47:57Z | - |
dc.date.available | 2024-12-04T18:47:57Z | - |
dc.date.issued | 2024 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10316 | - |
dc.description.abstract | This article analyzes the phenomenon of over-indebtedness in Brazil and the importance of Law 14.181/2021, which introduced new measures to protect over-indebted consumers in the Consumer Defense Code (CDC). In this sense, the research aims to evaluate the effectiveness of this legislation in debt renegotiation and in preserving the existential minimum, observing the economic and social context that contributes to excessive debt. In addition, it addresses the lack of financial education in the country as an aggravating factor, comparing the Brazilian regime with international systems, such as those of France and the United States, which have more consolidated public policies aimed at education and debt management. Finally, the concept of hypervulnerability is also discussed, highlighting the need for greater protection for specific groups. The analysis of case law shows the practical application of Law 14.181/2021 and its impact on debt renegotiation, with an emphasis on the main objective of the legislation, which is the protection of the existential minimum. Concluding that, despite being recent, the Over-indebtedness Law represents a significant advance, but requires improvements, especially in the implementation of financial education programs and in the treatment of hyper-vulnerable consumers. Keywords: Over-indebtedness; Consumer Defense Code; Law 14.181/2021; Financial Education; Hyper-vulnerability. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Palavras-chave: Superendividamento | - |
dc.subject | Código de Defesa do Consumidor | - |
dc.subject | Lei 14.181/2021 | - |
dc.subject | Educação Financeira | - |
dc.subject | Hipervulnerabilidade. | - |
dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
dc.title | SUPERENDIVIDAMENTO: O REGIME DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA PARA PESSOAS FÍSICAS À LUZ DA LEI 14.181/2021 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | CESAR TAVARES | - |
dc.description.resumo | O presente artigo analisa o fenômeno do superendividamento no Brasil e a importância da Lei 14.181/2021, que introduziu novas medidas de proteção ao consumidor superendividado no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, a pesquisa tem como objetivo avaliar a eficácia dessa legislação na renegociação de dívidas e na preservação do mínimo existencial, observando o contexto econômico e social que contribui para o endividamento excessivo. Além disso, aborda a falta de educação financeira no país como um fator agravante, contrapondo o regime brasileiro com sistemas internacionais, como os da França e Estados Unidos, que possuem políticas públicas voltadas à educação e gestão de dívidas mais consolidadas. Por fim, o conceito de hipervulnerabilidade também é discutido, destacando-se a necessidade de maior proteção a grupos específicos. A análise de jurisprudências mostra a aplicação prática da Lei 14.181/2021 e seu impacto na renegociação de dívidas, com ênfase no objetivo principal da legislação, que é a proteção do mínimo existencial. Nesse sentido, apesar de recente, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo, mas requer melhorias, especialmente na implementação de programas de educação financeira e no tratamento dos consumidores hipervulneráveis. Palavras-chave: Superendividamento; Código de Defesa do Consumidor; Lei 14.181/2021; Educação Financeira; Hipervulnerabilidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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