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dc.creator-
dc.date.accessioned2024-12-03T14:43:27Z-
dc.date.available2024-12-03T14:43:27Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10219-
dc.description.abstractThe main objective of this study was to analyze the possibility of inserting aide d’urgence (emergency aid) into the Brazilian legal system. Through bibliographical and experimental research, we analyzed the measure that came into force in France from the first of December 2023 and helps the victim of domestic violence to leave the house in which they are attacked. As specific objectives, we sought to bring together positive points of the aide d’urgence in France, as well as identify Bill No. 5019/2013 as a legal and necessary institute for the creation of aid within the legal scope. Propose the Casa da Mulher Brasileira as the main logistical means for offering and monitoring aid, in addition to comparing the emergency aid provided during the pandemic as a payment model and subsequent return in irregular vehicles, analyzed on a case-by-case basis. It was found that the most appropriate measure for the Brazilian population must be granted urgently, unlike what generally happens. It is expected that research on the topic will continue so that legislative changes can be achieved.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectauxílio emergencial-
dc.subjectviolência doméstica-
dc.subjectpatrimonial.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleAUXÍLIO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A AIDE D’URGENCE DA FRANÇA E A POSSIBILIDADE NO BRASILpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO-
dc.description.resumoO presente estudo teve como objetivo principal a análise da possibilidade de inserção da aide d’urgence (ajuda de emergência) no ordenamento brasileiro. Através da pesquisa bibliográfica e experimental, analisou-se a medida que entrou em vigor na França a partir de primeiro de dezembro de 2023 e auxilia a vítima de violência doméstica a sair da casa em que é agredida. Como objetivos específicos, buscou-se reunir pontos positivos da aide d’urgence na França,bem como, identificar o Projeto de Lei n.º 5019 de 2013 como instituto legal e necessário para a criação do auxílio no âmbito legal. Propor a Casa da Mulher Brasileira como principal meio logístico para oferta e acompanhamento do auxílio, além de comparar o auxílio emergencial fornecido na pandemia como modelo de pagamento e posterior devolução em carros de irregularidade, analisado caso a caso. Verificou-se que a medida mais adequada à população brasileira deve ser concedida com urgência, diferente do que geralmente acontece. Espera-se que a pesquisa sobre o tema continue para que mudanças legislativas sejam alcançadas.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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