Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10218
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creator-
dc.date.accessioned2024-12-03T14:42:51Z-
dc.date.available2024-12-03T14:42:51Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10218-
dc.description.abstractThis article addresses the evidentiary system in Brazilian criminal procedural law, with an emphasis on the definition, purpose, and relevance of evidence, as well as the chain of custody, introduced by Law 13.964/2019, known as the Anticrime Package. The study explores the concepts of evidence and means of obtaining evidence, highlighting the stages of the chain of custody as an essential measure for preserving the integrity and authenticity of evidence. In addition, the legal consequences arising from the breaking of this chain, which can compromise the reliability of the evidence, are analyzed. Recent case law of the Superior Court of Justice (STJ) is revisited, demonstrating that the breaking of the chain of custody does not always lead to the inadmissibility of evidence, being necessary to demonstrate effective harm to the case. The article concludes, through a qualitative approach, that despite legislative innovations, there is room for improvement in the practical application of the chain of custody institute, seeking to balance fundamental rights and security in the production of evidence in Brazilian criminal proceedings.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProva-
dc.subjectCadeia de Custódia-
dc.subjectProcesso Penal-
dc.subjectPacote Anticrime-
dc.subjectQuebra da Cadeia-
dc.subjectSTJ-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleCADEIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO-
dc.description.resumoO presente artigo aborda o sistema probatório no direito processual penal brasileiro, com ênfase na definição, finalidade e relevância das provas, bem como na cadeia de custódia, introduzida pela Lei 13.964/2019, conhecida como o Pacote Anticrime. O estudo explora os conceitos de provas e meios de obtenção de provas, destacando as etapas da cadeia de custódia como uma medida essencial para a preservação da integridade e autenticidade dos vestígios. Além disso, são analisadas as consequências jurídicas decorrentes da quebra dessa cadeia, que pode comprometer a confiabilidade das provas. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é revisitada, demonstrando que a quebra da cadeia de custódia nem sempre leva à inadmissibilidade da prova, sendo necessário demonstrar um prejuízo efetivo para o processo. O artigo conclui, através de uma abordagem qualitativa, que apesar das inovações legislativas, há espaço para aperfeiçoamento na aplicação prática do instituto da cadeia de custódia, buscando equilibrar os direitos fundamentais e a segurança na produção de provas no processo penal brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
10925.pdf635,96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.