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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento para a reparação do dano ambiental
Autor(es): JORDANA SILVA SEVERINO BARBOSA
Primeiro orientador: HELOISA HELENA DE ALMEIDA PORTUGAL
Resumo: Este trabalho analisa o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental, com foco na apuração de danos causados por atividades humanas, como o desmatamento. Ao longo do desenvolvimento, são abordados sua estrutura, o momento adequado para sua elaboração, a natureza jurídica, além das vantagens e desvantagens de sua formalização. A metodologia utilizada inclui a análise de doutrinas jurídicas e o estudo de casos em cidades de Mato Grosso do Sul. Os resultados indicam que, embora o TAC se mostre eficiente como um mecanismo de reparação ambiental, sua eficácia depende de uma fiscalização mais rigorosa e de maior comprometimento das partes envolvidas. Conclui-se, assim, que o TAC, quando corretamente aplicado, representa uma alternativa viável e flexível em relação a outros instrumentos jurídicos, proporcionando uma recuperação ambiental mais célere e adaptada às circunstâncias específicas de cada caso. No atual contexto de crescente pressão por soluções rápidas e eficazes para os danos ambientais, o TAC se destaca como um instrumento de grande relevância na política ambiental brasileira.
Abstract: This paper analyzes the Environmental Conduct Adjustment Agreement (TAC), focusing on the investigation of damages caused by human activities, such as deforestation. Throughout the development, its structure, the appropriate timing for its drafting, its legal nature, as well as the advantages and disadvantages of its formalization are addressed. The methodology used includes the analysis of legal doctrines and the study of cases in cities of Mato Grosso do Sul. The results indicate that, although the TAC proves to be efficient as a mechanism for environmental reparation, its effectiveness depends on stricter supervision and greater commitment from the involved parties. It is concluded that the TAC, when properly applied, represents a viable and flexible alternative to other legal instruments, providing faster environmental recovery tailored to the specific circumstances of each case. In the current context of increasing pressure for quick and effective solutions to environmental damage, the TAC stands out as an instrument of great relevance in Brazilian environmental policy.
Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Conduta
dano ambiental
eficácia.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10206
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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