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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10187
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | GABRIEL TEIXEIRA ALVES | - |
dc.date.accessioned | 2024-12-03T01:09:54Z | - |
dc.date.available | 2024-12-03T01:09:54Z | - |
dc.date.issued | 2024 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10187 | - |
dc.description.abstract | The present work presents a comparison between the concept of legal aid in Brazil, focusing on the presumption of truth of the declaration of financial insufficiency and its impacts on legal certainty and procedural speed. The qualitative research relies on a literature review and analysis of legislation, especially CF/88 and CPC/15. Thus, it outlines a historical overview of legal assistance in Brazil, from the colonial period to the establishment of full and free legal aid as a fundamental right in the 1988 Constitution. It then explores the concept of legal aid, highlighting the exemption from legal fees and procedural costs for those who prove insufficient financial resources. The comparison deepens with an analysis of the presumption of truth regarding the declaration of financial insufficiency, provided for in Article 99, §3 of CPC/2015, and its effects on legal certainty, pointing out that the subjectivity in the assessment of insufficiency is a factor of legal uncertainty and an infringement on the right to procedural speed. The absence of objective criteria to prove financial insufficiency exacerbates the situation, leading to inconsistent decisions and encouraging litigation. Consequently, although the presumption of truth facilitates access to justice, it may encourage the misuse of the benefit, overburdening the judicial system and harming procedural speed. The conclusion is that the pursuit of a fairer and more efficient justice system requires a balance between ensuring access to justice and the need to guarantee a reasonable duration of proceedings, with more predictable and coherent decisions, highlighting the need to improve the criteria for granting legal aid to ensure procedural speed and legal certainty. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Justiça gratuita | - |
dc.subject | acesso à justiça | - |
dc.subject | celeridade processual. | - |
dc.subject.classification | Ciências Humanas | pt_BR |
dc.title | Justiça gratuita, um paralelo entre seus requisitos de concessão e o direito a celeridade processual | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | OSVALDO ALVES DE CASTRO FILHO | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho apresenta um paralelo entre o instituto da justiça gratuita no Brasil, com foco na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e seus impactos na segurança jurídica e na celeridade processual. A pesquisa, de caráter qualitativo, utiliza-se de revisão bibliográfica e análise da legislação, em especial a CF/88 e o CPC/15. Dessa forma, traçando um panorama histórico da assistência jurídica no Brasil, desde o período colonial até a consagração da assistência jurídica integral e gratuita como direito fundamental na CF/88. Em seguida, explora o conceito de justiça gratuita, destacando a isenção de custas e despesas processuais para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O paralelo se aprofunda na análise da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 99, §3o do CPC/15, e seus reflexos dessa faculdade na segurança jurídica, apontando a subjetividade na análise da hipossuficiência como fator de insegurança jurídica e invasão ao direito à celeridade processual. A ausência de critérios objetivos para comprovar a insuficiência de recursos agrava a situação, propiciando decisões discrepantes e fomentando a litigiosidade, por conseguinte, a presunção de veracidade, embora facilite o acesso à justiça, pode incentivar o uso indevido do benefício, sobrecarregando o sistema judiciário e prejudicando a celeridade processual. Conclui-se que a busca por um sistema de justiça mais justo e eficiente exige um equilíbrio entre a garantia do acesso à justiça e a necessidade de assegurar a razoável duração do processo, com decisões mais previsíveis e coerentes, destacando a necessidade de aprimorar os critérios para a concessão da justiça gratuita, visando à garantia da celeridade processual e a segurança jurídica. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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