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dc.creatorFELIPE JOÃO VIEIRA DE SOUZA-
dc.date.accessioned2024-12-02T16:43:43Z-
dc.date.available2024-12-02T16:43:43Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10137-
dc.description.abstractABSTRACT ABSTRACT: The judicialization of the right to special education in the Brazilian legal system is a topic of great relevance, given its use as a guarantor of the rights of people with disabilities regarding effective access to education, that is, inclusive education. In search of thematic delimitation, theses, dissertations, and articles were filtered on the Portal de Periódicos of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (Capes). As for the general objective of this systematic review, it aims to analyze what has been produced in the scientific field about the judicialization of the right to special education. Regarding the specific objectives, the aim is to understand whether: axis a) delays, physical barriers, and the search for support professionals were recurrent; axis b) medical knowledge is still a predominant instrument in the judicial decisions of the courts of justice; and axis c) there is mention of the importance of collective actions for the effects generated. Through bibliographic research, using a qualitative approach, 13 scientific articles, 8 master’s dissertations, and 1 doctoral thesis were analyzed according to the systematic review protocol, based on the theoretical framework of the social model of disability. Indeed, delays have been an obstacle to the effectiveness of school inclusion for people with disabilities, and much of the scientific production highlighted physical barriers and the search for support professionals aiming at effective inclusion. Furthermore, medical knowledge is still frequently used in magistrates’ decisions. Finally, in a large part of the scientific works, the importance of collective actions, mostly public civil actions, was found to be mechanisms for large-scale inclusion-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJudicialização. Educação especial. Inclusão escolar. Revisão Sistemática.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleREVISÃO SISTEMÁTICA: A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA-
dc.description.resumoRESUMO RESUMO: a judicialização do direito à educação especial no ordenamento jurídico brasileiro é um tema de grande relevância, haja vista a sua utilização como garantidora dos direitos da pessoa com deficiência quanto ao acesso à educação de forma efetiva, ou seja, inclusiva. Em busca da delimitação temática, optou-se pela filtragem de teses, dissertações e artigos no Portal de Periódicos, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Quanto ao objetivo geral da presente revisão sistemática, presta-se a analisar o que foi produzido no meio científico sobre a judicialização do direito à educação especial. No que tange aos objetivos específicos, o que se busca é compreender se: eixo a) a morosidade, as barreiras físicas e a busca por profissionais de apoio foram recorrentes; eixo b) o saber médico é ainda instrumento preponderante nas decisões judiciais dos tribunais de justiça; e eixo c) há menção a abrangência quanto a importância das ações coletivas pelos efeitos gerados. Por meio da pesquisa bibliográfica, pela abordagem qualitativa, fez-se a análise de 13 artigos científicos, 8 dissertações de mestrados e 1 tese de doutorado, pelo protocolo da revisão sistemática, tendo como base o referencial teórico do modelo social da deficiência. De fato, a morosidade tem sido um entrave à efetividade da inclusão escolar da pessoa com deficiência, bem como grande parte da produção científica trouxe as barreiras físicas e a busca por profissionais de apoio com vistas à inclusão efetiva. Ademais, o saber médico ainda é utilizado nas decisões dos magistrados com frequência. Por fim, em grande parte dos trabalhos científicos, constatou-se a importância das ações coletivas, majoritariamente ações civis públicas, como mecanismos de inclusão em grande escala.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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