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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10136
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | BÁRBARA ESTEQUE DEL VALE | - |
dc.date.accessioned | 2024-12-02T16:42:35Z | - |
dc.date.available | 2024-12-02T16:42:35Z | - |
dc.date.issued | 2024 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10136 | - |
dc.description.abstract | This article aims to identify the problems related to the guarantee of the right to education faced by students with Autism Spectrum Disorder (ASD) in the state of Mato Grosso do Sul (MS) that are brought before the Court of Justice, as well as the judicial solutions provided by the second instance. The collected data were analyzed based on the social model of disability as the theoretical framework, which emphasizes seeing the person first, rather than merely characterizing them as having a disability.The study was divided into two main axes: the first regarding the contextualization of ASD and the second analyzing the rulings collected from the Court of Justice of the State of Mato Grosso do Sul (TJMS). Generally, the study used the inductive method, through a qualitative research approach, including bibliographic and documentary types, with materials comprising medical, psychological, and legal productions, in addition to federal legislation and rulings publicly available on the TJMS website, from August 2014 to August 2024, from which 19 cases were selected. From a general overview of what ASD is and how it is protected by Brazilian legal system, the appeals and the court's response were verified. The only request taken to the second instance in Mato Grosso do Sul was the provision of a support teacher for students with ASD. Of the analyzed cases, approximately 81% of the reviewed demands determined the guarantee of the right by providing a support teacher to the requesting student. | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito à Educação | - |
dc.subject | Estudantes com TEA | - |
dc.subject | Judicialização | - |
dc.subject | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. | - |
dc.subject.classification | Ciências Sociais | pt_BR |
dc.title | ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA | - |
dc.description.resumo | Este artigo propõe a identificar quais problemas relacionados à garantia do direito à educação enfrentados por estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) no estado de Mato Grosso do Sul (MS) são levados ao Tribunal de Justiça, bem como qual a solução judicial concedida pela segunda instância. Os dados levantados foram analisados com base no modelo social da deficiência enquanto referencial teórico, pelo qual se enxerga primeiro a pessoa, não lhe caracteriza tão somente como possuidora de uma deficiência. O estudo foi dividido em dois eixos, sendo o primeiro referente à contextualização do TEA e o segundo à análise dos acórdãos coletados no acervo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). De modo geral, valeu-se do método indutivo, pela abordagem de pesquisa qualitativa, por seus tipos bibliográfica e documental, cujos materiais são uma amálgama de produções médica, psicológica e jurídica, além da legislação federal e os acórdãos disponibilizados publicamente no site do TJMS, entre agosto de 2014 e agosto de 2024, dos quais foram selecionados 19. A partir de um panorama geral do que é o TEA e como ele é protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, verificou-se os pedidos recursais e a resposta do tribunal. O único pedido levado à segunda instância sul-mato-grossense foi pela disponibilização de professor de apoio a estudante com TEA. Do quantum analisado, aproximadamente 81% (oitenta e um por cento) das demandas reexaminadas determinaram a garantia do direito pela disponibilização de professor de apoio ao estudante requerente. | pt_BR |
dc.publisher.country | null | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMS | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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