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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10124
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Guarda compartilhada: entre a vontade do legislador e as decisões judiciais |
Autor(es): | |
Primeiro orientador: | CLEBER AFFONSO ANGELUCI |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar se o dispositivo do instituto da guarda compartilhada está sendo aplicado nas decisões judiciais conforme a vontade do legislador e o melhor interesse da criança e do adolescente. Ao analisar os precedentes da modalidade da guarda compartilhada, é possível encontrar um padrão nas deliberações, principalmente no que se refere ao tempo de convívio familiar, no qual está em desacordo com o descrito em lei. Nessa perspectiva, os objetivos específicos consistem em compreender os conceitos de guarda e suas especificidades, principalmente no que tange a guarda compartilhada, visto sua aplicabilidade no território nacional. Além disso, se utiliza do método hipotético-dedutivo, proposto por Marconi e Lakatos e como instrumento de pesquisa a análise documental, bibliográfica, jurisprudencial e dados estatísticos. Busca-se esmiuçar o conceito e a evolução histórica do poder familiar, relacionar a noção de guarda, suas espécies e aplicações na sociedade atual. Sendo possível verificar se o modelo de guarda utilizado como regra e parâmetro nos tribunais está de acordo com a legislação vigente no âmbito familiar e se está sendo aplicado junto ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. |
Abstract: | This article aims to analyze whether the institute of shared custody is being applied in decisions in accordance with the will of the and the best interests of the child and adolescent. When analyzing the precedents of the shared custody modality, it is possible to find a pattern in the deliberations, especially with regard to family time, which is at odds with what is described in the law. From this perspective, the specific objectives consist of understanding the concepts of custody and its specificities, mainly with regard to shared custody, given its applicability in the national territory. Furthermore, the hypothetical-deductive method proposed by Marconi and Lakatos is used as a research instrument for the analysis of documentary, bibliographic, jurisprudential and statistical data, aiming to examine the concept and historical evolution of parental authority, relating the notion of custody, its types and applications in today-s society. It is possible to verify whether the custody model used as a rule and parameter in the courts is in accordance with current legislation in the family sphere and whether it is being applied in accordance with the principle of the best interests of the child and adolescent. |
Palavras-chave: | Guarda Compartilhada Decisão Judicial Vontade do Legislador |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10124 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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