Navegando por Assunto Omissão estatal
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2025 | IMPUNIDADE COMO CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃOESTATAL: ANÁLISE DO CASO MÁRCIA BARBOSA DESOUZA E OUTROS VS. BRASIL PERANTE A CORTEINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS | ROSILENE MACIEL DE OLIVEIRA | Trabalho de Conclusão de Curso |