Navegando por Assunto Lei Maria da Penha. Mulheres Transexuais. Inclusão Jurídica. Jurisprudência. Violência Doméstica.
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2024 | O USO DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MULHERES TRANSEXUAIS | WALLINY MARQUES DA SILVA PAZ | Trabalho de Conclusão de Curso |