Navegando por Assunto Individualização da Pena
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | POR UMA LEITURA (IN)CONSTITUCIONAL DA SÚMULA 231 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | GABRIELE FERNANDA VICENTIM | Trabalho de Conclusão de Curso |