Navegando por Assunto Emenda Constitucional nº 103/2019
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|---|
2024 | Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Dignidade da Pessoa Humana: o impacto negativo nos benefícios de risco | Renata Raule Machado | Dissertação |