Navegando por Assunto Direito tributário
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2025 | O efeito confiscatório em matéria tributária: uma análise à luz dos princípios constitucionais e jurisprudências | MARIA EDUARDA REIS FERREIRA | Trabalho de Conclusão de Curso |