Navegando por Assunto Direito à Propriedade Privada
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2024 | DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA | LOUIZE DE OLIVEIRA RODRIGUES CAPARELI | Trabalho de Conclusão de Curso |