Navegando por Assunto ADPF 779.
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | A Declaração de Inconstitucionalidade da Tese Legítima Defesa da Honra em Prol da Dignidade da Pessoa Humana à Luz da ADPF 779. | RODRIGO BORGES AMANCIO DE LIMA | Trabalho de Conclusão de Curso |