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dc.creatorLUÍS PAULO DOS SANTOS-
dc.date.accessioned2024-08-20T20:29:30Z-
dc.date.available2024-08-20T20:29:30Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9215-
dc.description.abstractThe article addresses the tension between the public and private sectors in the attempt to flexibilize educational legislation related to special/inclusive education for the use of public funds by private companies. To this end, it proposes to present and reflect on the points defended by organized civil society regarding CNE/CP Opinion No. 50, on the educational inclusion of people with Autism Spectrum Disorder (ASD), highlighting the dispute over educational funds and how changes can influence educational practice, ensuring the rights of people with disabilities in Brazil. To achieve this goal, it uses theoretical, legal, and documentary sources. It concludes, according to organized civil society in defense of special/inclusive education, that the opinion reflects a setback to the advances in educational policies, the absence of democratic participation in its elaboration, and the importance of defending the application of public resources in public education.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFinanciamento da educação-
dc.subjectParecer CNE/CP nº 50/2023-
dc.subjectEducação inclusiva-
dc.subjectrelação público-privado.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleA EDUCAÇÃO INCLUSIVA EM QUESTÃO: O TENSIONAMENTO PÚBLICO-PRIVADO SOBRE O PARECER CNE/CP N. 50pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1ALESSANDRA BERTASI NASCIMENTO-
dc.description.resumoO artigo aborda o tensionamento entre o público e o privado na tentativa de flexibilizar legislações educacionais relacionadas à educação especial/inclusiva para utilização do fundo público por empresas privadas. Para tanto, propõe apresentar e refletir sobre os apontamentos defendidos pela sociedade civil organizada quanto ao Parecer CNE/CP n. 50, sobre a inclusão educacional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destacando a disputa pelos fundos educacionais e como as mudanças podem influenciar na prática educativa, garantia de direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Para atingir o objetivo, faz uso de fontes teóricas, legais e documentais. Conclui, de acordo com a sociedade civil organizada em defesa da educação especial/inclusiva, que o parecer reflete retrocesso aos avanços de políticas educacionais, ausência de participação democrática em sua elaboração e a importância da defesa da aplicação de recursos públicos em educação pública.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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