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Tipo: Dissertação
Título: Compras Governamentais nos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul: Proposta de um Roteiro Prático para as Licitações Eletrônicas, com Base na Lei Nº 14.133/2021
Autor(es): Martins, Cristiane Pereira dos Santos
Primeiro orientador: Aguirre, Alberto de Barros
Resumo: É por meio das compras públicas que o Estado emprega parcela significativa de suas receitas, motivo pelo qual os temas “licitações” e “contratos públicos” estão presentes em todas as organizações públicas, independentemente da esfera de Poder e do ente federativo. Diversas legislações regulamentam as compras públicas. A última, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, entre as diversas mudanças introduzidas, indica a preferência pela realização de licitações sob a forma eletrônica e a produção de atos digitais, o que requer dos gestores públicos responsáveis pelo processamento das compras, a congregação de esforços e investimentos para atender essas novas demandas. O objetivo geral desta pesquisa foi, com base na alteração legislativa e nos desafios a serem enfrentados pelos Municípios Sul-mato-grossenses, propor um roteiro de trabalho para o processamento eletrônico das compras públicas. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica e documental, assim como o levantamento de campo acerca dos processos de trabalho e de pessoal dos Municípios. O resultado do estudo demonstra que, além da predileção da amostra pela realização de licitação sob a forma presencial, é premente a necessidade de adequações procedimentais que possibilitem o cumprimento da nova Lei.
Abstract: It is through public procurement that the State employs a significant portion of its revenues, which is why the themes "bids" and "public contracts" are present in all public organizations, regardless of the sphere of power and the federative entity. Several laws regulate public procurement. The last, Law No. 14,133 of April 1, 2021, among the various changes introduced, indicates the preference for bidding in electronic form and the production of digital acts, which requires the public managers responsible for the processing of purchases, the gathering of efforts and investments to meet these new demands. The general objective of this research is, based on the legislative change and the challenges to be faced by the municipalities of Mato Grosso, to propose a work script for the electronic processing of public purchases. The methodology used was bibliographic and documentary research, as well as the field survey about the work processes and personnel of the municipalities. The result of the study demonstrates that, in addition to the predilection of the sample for bidding in the face-to-face form, the need for procedural adjustments that enable compliance with the new Law is urgent.
Palavras-chave: Compras Públicas
Contratos Públicos
Processamento Eletrônico
Lei de Compras Públicas
Compras Eletrônicas
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5711
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Programa de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional

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