Doença mental, direitos humanos e o exercício da enfermagem : instrumentos legais brasileiros

Abstract

A complexidade do trabalho da equipe multiprofissional no campo da saúde mental requer instrumentos éticos e legais, visando assegurar tanto a atenção integral à saúde como os direitos da pessoa com transtorno mental. Considerando os postulados da reforma psiquiátrica brasileira, que reorganizou o modelo assistencial a esse grupo populacional, instiga o estudo da legislação, visando destacar aquelas que garantam os direitos fundamentais da pessoa com transtorno mental e que subsidiem a assistência de enfermagem no cuidado a estes indivíduos e suas famílias. Objetivo: analisar as legislações relacionadas à pessoa com transtorno mental e sua influência no exercício da enfermagem. Método: pesquisa documental, com abordagem qualitativa, realizada no período de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, nos sítios eletrônicos da Presidência da República Federativa do Brasil, Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Enfermagem. Incluíram-se legislações nacionais vigentes que versam a respeito da pessoa com transtorno mental, independente da data de publicação. Excluíram-se: legislações revogadas e as repetidas. Os dados foram coletados em instrumento contendo as seguintes variáveis: fonte e data da publicação, tipo de documento, áreas contempladas e conteúdo dos documentos. Localizaram-se 451 documentos, desses, 5 leis, 6 decretos, 434 portarias e 6 resoluções. Os resultados foram categorizados de acordo com a análise de conteúdo por categorias temáticas. Conclui-se que as legislações federais brasileiras voltadas às pessoas com transtornos mentais avançaram no que diz respeito a habilitação de serviços extra-hospitalares, bem como, com a disponibilização de demais recursos para seu funcionamento. No entanto, os documentos não tratam diretamente dos direitos fundamentais dessas pessoas, situação que compromete o atendimento às necessidades dos que sofrem transtorno mental e configura em implicações para o cuidado pelos profissionais de saúde, entre eles a equipe de enfermagem. Portanto, se faz necessário a realização de pesquisas que gerem publicações científicas, que possam cooperar com a elaboração, manutenção e divulgação dos direitos da pessoa com transtorno mental, e legislações especificas que respaldem, direcionem e garantam a assistência de enfermagem integral a esse grupo vulnerável da população.

ABSTRACT - The complexity of the work of the multiprofessional team in the field of mental health requires ethical and legal instruments, aimed at ensuring both integral health care and the rights of the person with mental disorder. Considering the postulates of the Brazilian psychiatric reform, which reorganized the assistance model to this population group, it instigates the study of legislation, aiming to highlight those that guarantee the fundamental rights of the person with mental disorder and that subsidize the nursing care in the care of these individuals and your families. Objective: to analyze the legislation related to the person with mental disorder and its influence on the exercise of nursing. Method: documentary research, with a qualitative approach, carried out from December 2015 to February 2016, on the websites of the Presidency of the Federative Republic of Brazil, the Ministry of Health and the Federal Nursing Council. National laws in force concerning the person with mental disorder have been included, regardless of the date of publication. Excluded were: repealed and repealed laws. The data were collected in an instrument containing the following variables: source and date of publication, type of document, areas contemplated and content of documents. There were 451 documents, of these, 5 laws, 6 decrees, 434 ordinances and 6 resolutions. The results were categorized according to the content analysis by thematic categories. It is concluded that Brazilian federal legislation aimed at people with mental disorders has advanced in relation to the habilitation of extrahospital services, as well as the availability of other resources for its functioning. However, the documents do not deal directly with the fundamental rights of these people, a situation that compromises the care of the needs of those who suffer from mental disorder and has implications for the care of health professionals, among them the nursing team. Therefore, it is necessary to carry out research that generates scientific publications that can cooperate with the elaboration, maintenance and divulgation of the rights of the person with mental disorder, and specific legislations that support, direct and guarantee integral nursing assistance to this vulnerable group of the population.