Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12839
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dc.creatorGABRIELLY DE PAIVA PEREIRA-
dc.date.accessioned2025-10-29T17:49:11Z-
dc.date.available2025-10-29T17:49:11Z-
dc.date.issued2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12839-
dc.description.abstractThis study investigates animal rights in regard to human rights, focusing on the principle of human dignity, the concept of family, specifically the multispecies family, and the handling of domestic animals under the Brazilian legal system compared with Latin America's law, to observe differences and similarities involving some of the neighboring countries. The research aims to analyze the evolution and legislation related to the legal recognition of domestic animals as sentient beings. The similarity of rights and dignity between pets and human beings is also discussed. It is proposed to implement mechanisms that recognize the legal status of these animals, in order to avoid legal disputes, already complicated by nature, in which those involved are negatively impacted. The applied methodology was deductive, through bibliographic and normative research.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectdireito animal-
dc.subjectfamília multiespécie-
dc.subjectdireito comparado-
dc.subjectanimais domésticos-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleO tratamento da família multiespécie no direito comparado latino-americano: animais de estimação e senciênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES-
dc.description.resumoEste estudo investiga os direitos dos animais em analogia com os direitos dos seres humanos, com foco no princípio da dignidade da pessoa humana, o conceito de família, em específico a família multiespécie, e o tratamento dos animais domésticos no ordenamento jurídico brasileiro, comparado com o direito latino-americano, para observar diferenças e similaridades envolvendo alguns dos países vizinhos. A pesquisa tem por objetivo analisar a evolução a legislação correlata ao reconhecimento legal dos animais domésticos enquanto seres sencientes. Discute-se a similaridade de direitos e dignidade, existente entre os pets e os seres humanos. Propõe-se a implementação de mecanismos que reconheçam a condição jurídica desses animais, para que se evite disputas judiciais, já complicadas por natureza, em que os envolvidos são impactados negativamente. A metodologia aplicada foi a dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e normativa.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPCX)

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