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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12792
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Herança Digital no Brasil: desafios atuais e os Projetos de Lei para o futuro. |
Autor(es): | MEIRYELLI PEREIRA DENARDI |
Primeiro orientador: | VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES |
Resumo: | Este artigo analisa a ausência de lei específica sobre herança digital no Brasil e investiga se os projetos de lei em tramitação são suficientes para suprir as lacunas e regulamentar adequadamente o tema no Direito Sucessório. |
Abstract: | This article analyzes the lack of specific legislation on digital inheritance in Brazil and investigates whether the bills currently under consideration are sufficient to fill the gaps and adequately regulate the topic in Inheritance Law. |
Palavras-chave: | Direito Sucessório Herança Digital Sucessão Legítima Marco Civil da Internet Projeto de Lei. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12792 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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