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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12791
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ABANDONO PATERNO NO BRASIL |
Autor(es): | MAIKELLE DE ALMEIDA MENDONÇA |
Primeiro orientador: | VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES |
Resumo: | Ao longo do presente artigo, que tem como tema: A responsabilidade civil por abandono paterno no Brasil, trabalha-se a ideia de que esse assunto tem ganhado relevância nos últimos anos, especialmente diante da crescente judicialização em casos nos quais a ausência afetiva junto com a negligência paterna tem gerado consideráveis danos emocionais aos filhos. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e ao assegurar, no artigo 227, os direitos da criança e do adolescente à convivência familiar, impõe aos pais o dever de cuidado, proteção e afeto. A omissão voluntária e injustificada do pai em relação a esses deveres, quando comprovadamente causadora de sofrimento psíquico, pode configurar ato ilícito e ensejar reparação por danos morais, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de indenização, não para obrigar o afeto, mas para responsabilizar legalmente aquele que negligencia um dever fundamental. O abandono paterno, mais do que um problema privado, constitui uma violação de direitos fundamentais e precisa ser enfrentado como questão de ordem pública e social. Para além da reparação pecuniária, o reconhecimento do dano é um instrumento de justiça simbólica e de valorização da infância. Promover a responsabilização civil nesses casos é reafirmar que o cuidado parental não é opcional, mas dever jurídico e ético que deve ser assumido de forma plena e consciente. Neste contexto, o objetivo geral do presente trabalho consiste em pesquisar o tratamento jurídico, doutrinário e jurisprudencial, dado ao abandono paterno-filial e as possíveis responsabilizações aplicáveis. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método dedutivo com base em pesquisa bibliográfica. |
Abstract: | Throughout this article, which has as its theme: Civil liability for paternal abandonment in Brazil, the idea that this subject has gained relevance in recent years is discussed, especially in the face of the growing judicialization in cases in which affective absence along with paternal negligence has generated considerable emotional damage to children. The Federal Constitution of 1988, by establishing the dignity of the human person as one of the foundations of the Democratic Rule of Law and by ensuring, in article 227, the rights of children and adolescents to family life, imposes on parents the duty of care, protection and affection. The voluntary and unjustified omission of the father in relation to these duties, when proven to cause psychological suffering, may constitute an unlawful act and give rise to compensation for moral damages, as provided for in articles 186 and 927 of the Civil Code. Brazilian jurisprudence has recognized the possibility of compensation, not to oblige affection, but to hold legally responsible the one who neglects a fundamental duty. Paternal abandonment, more than a private problem, constitutes a violation of fundamental rights and needs to be faced as a matter of public and social order. In addition to monetary reparation, the recognition of damage is an instrument of symbolic justice and appreciation of childhood. Promoting civil liability in these cases is to reaffirm that parental care is not optional, but a legal and ethical duty that must be fully and consciously assumed. In this context, the general objective of the present work is to research the legal, doctrinal and jurisprudential treatment given to paternal-filial abandonment and the possible applicable liabilities. To this end, the research uses the deductive method based on bibliographic research. |
Palavras-chave: | Abandono Paterno Responsabilidade Civil Dignidade Da Pessoa Humana. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12791 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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