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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12790
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Multiparentalidade no Direito Brasileiro e seus Efeitos Juridicos |
Autor(es): | LETICIA ALVES DE SOUSA CAJUEIRO |
Primeiro orientador: | VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES |
Resumo: | A pesquisa aborda a evolução do conceito de família no Brasil, que se distanciou do modelo tradicional e patriarcal para se basear em laços afetivos e na dignidade humana. Nesse contexto, a multiparentalidade surge como o reconhecimento legal de múltiplos vínculos de filiação, que podem ser biológicos e/ou socioafetivos. O objetivo principal do estudo é analisar o conceito de multiparentalidade, os princípios constitucionais que a sustentam e suas implicações jurídicas no Direito de Família e Sucessório. O problema de pesquisa central é identificar os principais desafios e as lacunas jurídicas decorrentes da ausência de legislação específica sobre o tema no Brasil. O estudo busca entender como a jurisprudência tem atuado para mitigar esses impasses, especialmente no que se refere ao direito sucessório. A pesquisa adota uma abordagem exploratória, fundamentada principalmente em pesquisa bibliográfica e análise de jurisprudências. O estudo se baseia em decisões judiciais, provimentos nacionais e em contribuições doutrinárias, incluindo artigos científicos, monografias e teses. |
Abstract: | The research addresses the evolution of the concept of family in Brazil, which has moved away from the traditional and patriarchal model to be based on affective bonds and human dignity. In this context, multiparenthood emerges as the legal recognition of multiple parentage ties, which can be biological and/or socio-affective. The main objective of the study is to analyze the concept of multiparenthood, the constitutional principles that support it, and its legal implications in Family and Succession Law. The central research problem is to identify the main challenges and legal gaps resulting from the absence of specific legislation on the subject in Brazil. The study seeks to understand how jurisprudence has acted to mitigate these impasses, especially with regard to succession law. The research adopts an exploratory approach, based mainly on bibliographic research and analysis of case law. The study is based on court decisions, national provisions, and doctrinal contributions, including scientific articles, monographs, and theses. Keywords: Family Law; Succession Law; Socioaffective Parenthood; Multiparenthood. |
Palavras-chave: | Direito de Família Direito Sucessório Filiação Socioafetiva Multiparentalidade |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12790 |
Data do documento: | 2025 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPCX) |
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