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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O ANIMAL COMO MEMBRO DA FAMÍLIA: LITÍGIOS DE GUARDA E CUSTEIO SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
Autor(es): AURILEI SILVÉRIO DE ARRUDA
Primeiro orientador: VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES
Resumo: Muitos casais adquirem animais de estimação durante o curso de uma união e, em razão do carinho e cuidado conferido a esses animais por seus tutores, eles acabam se tornando verdadeiros membros da família. Todavia, com o término da relação, podem surgir discussões acerca da posse, cuidados e custeios do pet, gerando assim, conflitos entre os tutores. diante dessa situação conflituosa, não demorou muito para esses litígios chegassem ao judiciário brasileiro na busca de uma solução, mesmo não havendo uma legislação específica sobre a matéria. Essa pesquisa se justifica em razão da lacuna legislativa existente sobre a matéria, cujo objetivo é, através do método dedutivo de pesquisa bibliográfica, examinar a jurisprudência para verificar qual o posicionamento que o judiciário brasileiro vem adotando acerca dos conflitos envolvendo à família multiespécie no que se refere ao tratamento dado aos animais de estimação, se os consideram como coisa ou se é aplicável regras do Direito de Família, bem como também analisa o projeto de lei de revisão e atualização do Código Civil. Por fim, a pesquisa traz a indicação de que a jurisprudência sobre o assunto não é pacificada e majoritariamente os tribunais dão aos animais de estimação o tratamento como bem semovente, muito embora já é visível o reconhecimento do pet como ser senciente. Palavras-chave: animais de estimação; copropriedade de animais; direito civil; família multiespécie; senciência animal.
Abstract: Many couples acquire pets during their relationship and, due to the affection and care given to these animals by their guardians, they end up becoming veritable family members. However, upon the dissolution of the relationship, disputes may arise concerning the pet's custody, care, and costs, thereby generating conflict between the guardians. Given this contentious situation, it was not long before these legal disputes reached the Brazilian judiciary in search of a solution, even in the absence of specific legislation on the matter. This research is justified by the existing legislative gap. Its objective, through a deductive, literature-based research method, is to examine jurisprudence to determine the position the Brazilian judiciary has adopted in conflicts involving multispecies families with regard to the treatment of pets—whether they are considered property or if the rules of Family Law are applicable. The study also analyzes the proposed bill for the revision and updating of the Civil Code. Finally, the research indicates that the jurisprudence on this subject is not settled and that courts predominantly treat pets as movable property, although the recognition of the pet as a sentient being is already visible. Keywords: pets; co-ownership of animals; Civil Law; multispecies family; animal sentience
Palavras-chave: animais de estimação
copropriedade de animais
direito civil
família multiespécie
senciência animal.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/12788
Data do documento: 2025
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPCX)

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