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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11573
Tipo: | Dissertação |
Título: | A dimensão preventiva das intervenções em Assédio Moral no Poder Judiciário Brasileiro: Canal de Acolhimento |
Autor(es): | FERNANDA BALDO ROMERO |
Primeiro orientador: | Marcelo Ribeiro Silva |
Resumo: | O assédio moral está presente nas organizações públicas ferindo princípios constitucionais e violando direitos humanos. Com a presente pesquisa objetiva-se identificar estratégias para o desenvolvimento de um núcleo de acolhimento conforme preceitua a Res. 351/2020 do CNJ, mas, para tanto, necessário se faz identificar e descrever regulamentos e normas no contexto da administração pública nos órgãos do judiciário; mapear as boas práticas de prevenção e enfrentamento ao assédio e violência dos Tribunais de Justiça Estaduais e a existência de canais de acolhimento nesses órgãos bem como apontar quais Estados atuam em conformidade com a política de prevenção e enfrentamento implementada pelo CNJ através da Resolução 351/2020 e; recomendar um plano de ação para a atuação das comissões de prevenção e enfrentamento ao assédio nos Tribunais. Quanto às metodologias de pesquisa, foram utilizadas a exploratória e descritiva quanto ao objeto; a qualitativa quanto à natureza da pesquisa; a pesquisa aplicada quanto à escolha do objeto no que diz respeito ao assédio moral nos tribunais de justiça estaduais; a pesquisa documental, bibliográfica e a integração quanto à coleta de dados e; quanto a análise dos dados obtidos fez-se a análise de conteúdos e a integração na análise dos dados. Os principais achados foram: I. a falta de divulgação da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação; II. poucos canais de acolhimentos implementados, apenas 11 dos 27 tribunais estaduais. Dessa forma, sugere-se um plano de ação que contemple iniciativas para divulgação de informações e formação de pessoal bem como uma alteração na Res. 351/2020 do CNJ a fim de instituir um Núcleo de Acolhimento como estrutura organizacional dos tribunais. |
Abstract: | Moral harassment is present in public organizations, violating constitutional principles and violating human rights. With this research The objective is to identify strategies for the development of a reception center as prescribed by CNJ Res. 351/2020, but to do so, it is necessary to identify and describe regulations and standards in the context of public administration in judicial bodies; map good practices for preventing and combating harassment and violence in State Courts of Justice and the existence of reception channels in these bodies, as well as pointing out which States act in accordance with the prevention and confrontation policy implemented by the CNJ through Resolution 351/2020 and ; recommend an action plan for the actions of commissions to prevent and combat harassment in the Courts. As for research methodologies, the exploratory and descriptive as to the object; the qualitative regarding the nature of the research; applied research regarding the choice of object with regard to moral harassment in state courts of justice; documentary and bibliographical research and integration regarding data collection and; As for the analysis of the data obtained, content analysis and integration into the data analysis will be carried out. The main findings were: I. the lack of dissemination of the Policy for Preventing and Combating Harassment and Discrimination; II. few reception channels implemented, only 11 of the 27 state courts. Therefore, an action plan is suggested that includes initiatives for the dissemination of information and staff training as well as an amendment to CNJ Res. 351/2020 in order to establish a Reception Center as an organizational structure for the courts. |
Palavras-chave: | - |
País: | Brasil |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/11573 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional |
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BALDO-ROMERO - DIMENSAO PREVENTIVA DAS INTERVENCOES EM ASSEDIO MORAL NO PJ - CANAL DE ACOLHIMENTO.pdf | 1,79 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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