Navegando por Assunto Poder Geral de Coerção. Constitucionalidade do Art. 139
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | ADI 5.941/DF Frente ao Poder Geral de Efetivação | WALLAS DA SILVA FREITAS | Trabalho de Conclusão de Curso |