Navegando por Assunto ICMS. ISSQN. Locação de equipamentos. Inconstitucionalidade. Princípio da legalidade estrita.
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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| 2025 | INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS E ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS | LEONARDO LOPES DA SILVA | Trabalho de Conclusão de Curso |